Os advogados do ex-presidente haviam solicitado que o caso fosse submetido à análise do plenário do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes (Foto: Gabriela Biló /Folhapress)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta segunda-feira (13) o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para reconsiderar a decisão que negou os embargos infringentes apresentados contra a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado.
De acordo com Moraes, o pedido apresentado pela defesa é considerado juridicamente inviável, uma vez que a pena já está sendo cumprida e não há mais possibilidade de recurso dentro da ação que condenou o ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão.
“Julgo prejudicado o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Jair Messias Bolsonaro”, esclarece Moraes.
Os advogados do ex-presidente haviam solicitado que o caso fosse submetido à análise do plenário do STF. O pedido foi feito por meio de um agravo regimental, instrumento utilizado para recorrer contra decisões individuais de ministros.
Defesa
No documento entregue na última segunda-feira (12), a defesa fundamentou-se no voto proferido pelo ministro Luiz Fux, que apontava para a nulidade do processo e defendia a absolvição total de Bolsonaro das acusações. Os advogados também mencionaram o regimento interno do STF que permite esse tipo de solicitação quando a decisão das Turmas não é unânime, sem impor um número mínimo de votos divergentes como requisito.
Moraes rejeitou os argumentos da defesa, afirmando que os embargos infringentes eram inadmissíveis. Para ele, não havia votos absolventes em quantidade suficiente (mínimo de dois) para que tal recurso fosse aceito pelo STF.
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