Moraes pede data para STF julgar ação sobre limites de delações premiadas

A ação foi apresentada pelo PT em 2021, ano do único despacho do ministro no caso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação que trata de limites para a assinatura de colaborações premiadas. O pedido de pauta foi feito na segunda-feira (6). Eventual decisão no tema poderia impactar a delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, acordo em que Moraes pode ser um dos citados. O relator pediu ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, para agendar o julgamento em uma sessão no plenário presencial.

A ação foi apresentada pelo PT em 2021, ano do único despacho do ministro no caso. Na ocasião, ele solicitou informações a autoridades sobre o tema, e as movimentações no processo foram apenas das partes desde então. O partido pede que o Supremo fixe parâmetros constitucionais à interpretação da lei que trata dos acordos, de 2013, para impedir violações, como a delação forçada e a falta de limites a benefícios. Os advogados citam casos concretos de delações controversas, como a do ex-ministro Antonio Palocci, a do ex-governador Sérgio Cabral e a do doleiro Alberto Youssef.

A ação é uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental). Nesse tipo de ação, a corte define balizas aos temas julgados de forma ampla, sem se debruçar sobre casos concretos. As decisões passam a valer como regra geral. Em relação a Moraes pesa o contrato de R$ 129 milhões que o escritório da sua mulher, a advogada Viviane Barci, firmou com o Master para representar os interesses da instituição financeira na Justiça. O ministro também teria trocado mensagens com Vorcaro no dia em que o empresário foi preso, o que ele nega.

Documentos apontam ainda para oito viagens feitas por Moraes e Viviane em jatos executivos de empresas de Vorcaro entre maio e outubro de 2025. O gabinete do ministro afirmou que ele "jamais viajou em nenhum avião de Vorcaro ou em sua companhia". O STF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) preveem enfrentar um dilema caso a delação premiada do empresário prospere e atinja os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que tinham ligações com o ex-banqueiro.

Autoridades avaliam que essa possibilidade representará um desafio para a atuação tanto do relator da investigação, André Mendonça, como do procurador-geral da República, Paulo Gonet -ambos têm relações cordiais com os ministros citados, Moraes e Dias Toffoli. Interlocutores de Mendonça e Gonet afirmam, sob reserva, que a situação deve exigir dos dois um ponto de equilíbrio entre agir com prudência, por um lado, e levar a investigação adiante se houver evidências contra ministros, por outro.

Nas etapas iniciais das negociações, advogados de Vorcaro sugeriram que ministros do Supremo não fossem mencionados no acordo. A ideia foi rechaçada porque não se pode dar ao delator a prerrogativa de selecionar quem entregar e quem poupar. Para que a delação seja homologada por Mendonça, Vorcaro terá de apresentar provas inéditas e indicar a possibilidade de recuperação dos valores obtidos de forma fraudulenta. Os termos do acordo estão sendo negociados em conjunto pela PGR e pela Polícia Federal.

(Ana Pompeu/Folhapress)