Para especialistas, recente decisão do Governo Federal é correta do ponto de vista constitucional. A medida, contudo, deve estender-se apenas no período de combate à covid-19 e ocorrer baseada em critérios de legalidade e transparência
Danielber Noronha
danielber@ootimista.com.br
Iniciativa já aplicada na Coreia do Sul, Israel e Irã também entrará em vigor no Brasil: a utilização de informações obtidas por meio de smartphones da população, como forma de conter infringências ao isolamento social.
De acordo com o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), o Governo Federal passará a ter acesso a informações sobre a circulação de pessoas, com base nas configurações de localização e GPS disponíveis em celulares. Desta forma será possível o acesso a um mapa que mostra pontos de maiores aglomerações, possibilitando a criação de estratégias que cessam um grande número de pessoas próximas.
Governo Federal, contudo, não divulgou a data de início da medida, que objetiva impedir a aglomeração de pessoas. Foto: Beatriz Bley
Especialistas ouvidos pelo O Otimista afirmam que a decisão faz-se necessária diante da atual conjuntura de calamidade causada pelo vírus, mas que cuidados devem ser tomados. “A medida mais que assertiva é importante para o atual momento de enfrentamento da pandemia e o interesse público em contê-la deve prevalecer”, defende o doutor em Direito Constitucional e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Daniel Maia.
Para o doutor em Direito, Renato Porto, a situação se estabelece entre duas grandes garantias constitucionais. “Trata-se de uma colisão entre direitos da personalidade e direito à vida. A medida modulou em favor da defesa da vida”, analisa. “Vivemos um momento de exceção e medidas como essa podem ajudar a minimizar a imensa crise humanitária que atravessamos”, completa.
Em contrapartida, porém, existe uma preocupação relacionada ao aumento da vigilância, afirma a doutora em Comunicação Social e professora da UFC, Helena Martins. “Se é verdade que as tecnologias de localização de pessoas podem auxiliar no combate ao espraiamento do vírus, por outro lado, isso não pode ser feito de uma maneira que acabe levando à ampliação do autoritarismo estatal”, pondera. “Essa anonimização é muito importante para garantir transparência e proteção da privacidade”, argumenta.
De acordo com Maia, a iniciativa pode abrir precedente para que os dados captados durante a pandemia sejam utilizados em ocasiões futuras. “Há, de fato, essa possibilidade, que já existe em países como a China. Entretanto, no Brasil temos instituições sólidas, que poderão agir, após o controle da pandemia, com o escopo de garantir que nenhum direito individual seja violado pelo Governo”, pontua.
Operacionalização e lei
Os dados enviados ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) serão coletados de usuários das empresas Tim, Claro, Vivo, Oi e Algar. Ainda segundo o SindiTelebrasil, as informações repassadas estarão no formato de dados agregados e anonimizados, que mostram as movimentações geográficas dos usuários, manifestando manchas de calor onde há maiores movimentações.
De acordo com o advogado e especialista em Direito Digital, João Victor Félix, a legislação permite a possibilidade de compartilhamento dos dados na forma anônima e agregada, desde que moderadamente. “Atualmente, a lei federal 12.965/14 é cristalina ao estabelecer que os dados pessoais compartilhados devem atender à preservação da intimidade, da honra e da vida privada das partes envolvidas.”
Por meio de nota, o SindiTelebrasil manifesta que as atividades seguirão diretrizes que respeitam as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet.
As aferições das localizações geográficas acontecem, segundo o órgão, a partir do momento em que o aparelho celular é ligado. Embora várias pessoas utilizem dois chips, as cinco operadoras possuem uma base de dados que chega à marca de 220 milhões de aparelhos.
De acordo com Porto, a medida pode violar o direto da personalidade, estabelecido no Código Civil e no Marco Civil da Internet, publicado em 2014, que prevê a garantia da privacidade dos dados dos internautas. “As pessoas poderão se sentir lesadas, mas entendo a medida como razoável, desde que preservado o sigilo das informações”. Maia explica que, caso alguém se sinta prejudicado, poderá levar a questão para a apreciação do Poder Judiciário.
“Existe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que vai começar a vigorar em janeiro de 2021 e estabelece diretrizes sobre como o Estado deve atuar na proteção de dados individuais”. A lei mencionada por Félix foi sancionada em 2018, pelo então presidente Michel Temer, mas ainda não entrou em vigência.
No centro das discussões atualmente está o Zoom, aplicativo de videoconferência que se popularizou no mundo após o início da pandemia. Estudo realizado pela revista estadunidense Vice aponta que a plataforma estaria trocando informações de usuários com o Facebook, até mesmo daqueles que não tem conta na rede social.
Participação social
Félix destaca a importância do Governo Federal integrar a população neste processo. “É importante disponibilizar todas as informações que serão coletadas de forma transparente, demonstrando a necessidade e a proporcionalidade aos fins, respeitando a Constituição e o direito à privacidade.”
A falta de inclusão dos consumidores neste processo chama a atenção de Helena Martins. A pesquisadora projeta também que a forma de condução dessas iniciativas irá definir a maneira como o País sairá da pandemia enquanto sociedade. “Nós poderemos sair mais autoritários ou mais democráticos, com soluções comunitaristas, debates públicos, informação e aposta em investimento estatal sobre ciência, tecnologia e educação.”
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