A Corte concluiu ontem a análise de ações que questionavam a Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (24) que o salário dos servidores públicos não pode ser cortado com redução proporcional de carga horária. A decisão de enxugar a folha de pagamentos do serviço público já vinha sendo ventilada pelo Congresso Nacional em diálogo com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A Suprema Corte definiu ainda que o Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos poderes Legislativo e Judiciário em tempos de crise financeira. As medidas foram apreciadas em sessão da corte que concluiu a análise de ações que questionavam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF foi sancionada em 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar do Supremo.Ambas as medidas invalidadas era um pleito de prefeitos e, principalmente, de governadores com cofres estaduais endividados e sem capacidade de investimento.
O veto à diminuição do repasse do duodécimo a outros poderes foi decidido por um placar apertado de 6 a 5, enquanto a questão salarial do funcionalismo ficou em 7 a 4.
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello se opuseram à redução salarial; Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso divergiram. A ministra Cármen Lúcia foi contra mexer na remuneração dos servidores, mas disse que seria constitucional reduzir a carga horária.
Repasses de recursos
Sobre a previsão da LRF de reduzir repasses em caso de frustração de receitas, os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Marco Aurélio e Roberto Barroso foram favoráveis, e os outros sete formaram maioria contra.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a inconstitucionalidade desse ponto. “Esse dispositivo estabeleceu um novo mecanismo, que, ao meu ver, não guardou pertinência com o modelo de freios e contrapesos estabelecidos constitucionalmente, que existe para assegurar o exercício responsável, mas independente”, disse.
Em relação ao corte salarial, porém, Moraes sustentou que se tratava de alternativa legal para solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas. (Folhapress)
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