Alexandre de Moraes foi designado para o caso porque é relator de outras ações em andamento na corte sobre a validade da LRF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu hoje (29) pedido da Advocacia Geral da União (AGU) -, feito na última quinta-feira (26) - que solicitava autorização para que o governo federal descumpra regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A AGU queria a flexibilização de quatro artigos da LRF.
“O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de covid-19 (coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato, inclusive no tocante a garantia de subsistência, empregabilidade e manutenção sustentável das empresas", escreveu ele.
O presidente Jair Bolsonaro disse na última quinta-feira (26) que, caso obtivesse uma liminar (decisão provisória) do STF, editaria uma medida provisória (MP) de cerca de R$ 36 bilhões para a economia.
O ministro do STF foi designado para o caso porque é relator de outras ações em andamento na corte sobre a validade da LRF. Alexandre de Moraes já votou pela validade de alguns desses artigos que o governo agora quer flexibilizar. "A responsabilidade fiscal é um conceito indispensável não apenas para legitimar a expansão de despesas rígidas e prolongadas sob um processo deliberativo mais transparente, probo e rigoroso".
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