Foto: Reprodução/Agência Brasil
O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quarta-feira (25), o pedido do Governo Federal para que fosse determinado o adiamento das manifestações de indígenas que ocorrem até o próximo sábado (28). No pedido, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que o evento deveria ser realizado em data futura, em razão da pandemia da covid-19, além de ser condicionada a protocolos sanitários.
Em informações ao STF, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que organiza a marcha, afirmou que estão sendo cumpridas as medidas de segurança contra o novo coronavírus, como testagem de participantes e uso de equipamentos de proteção. Informou, também, a autorização do Governo do Distrito Federal para o evento, chamado de Acampamento Luta pela Vida.
Segundo a Apib, a pretensão do Governo Federal é censurar a manifestação e o exercício do direito de reunião dos indígenas. A Associação também destacou que as mesmas exigências não são feitas em manifestações favoráveis ao governo.
De acordo com informações prestadas ao ministro Barroso, do ponto de vista sanitário, o movimento está sendo está assessorado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), pela Fundação Oswaldo Cruz de Brasília e do Rio de Janeiro (Fiocruz/DF e RJ), pelo Ambulatório de Saúde Indígena da Universidade de Brasília – (ASI/UnB) e pelo Hospital Universitário de Brasília (HUB).
O primeiro dia de acampamento dos manifestantes foi no último dia 22 e foi dedicado à realização da testagem em massa dos participantes, além do isolamento dos indígenas.
Liberdade de expressão
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que os direitos de livre expressão, reunião e associação são assegurados pela Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros e são essenciais à própria democracia. Por essa razão, somente devem ser limitados em circunstâncias extraordinárias, quando justificada a restrição pela relevância do interesse contraposto e pela gravidade dos riscos envolvidos.
Segundo o ministro, não há razão para restringir o direito de expressão, reunião e associação dos indígenas. “Ao contrário, parece ter havido grande cuidado e preocupação com as condições sanitárias da organização do evento”, concluiu.
Marco temporal
As manifestações são contra o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que modifica o Estatuto do Índio em relação à demarcação das terras indígenas e institui o chamado marco temporal, que trata sobre os índios só terem direito aos terrenos comprovados de posse antes da promulgação da Constituição de 1988.
Se aprovado, o Congresso passaria a ter competência para determinar a demarcação das terras. Pela atual Legislação, o Governo Federal demarca as terras por meio de ato administrativo executado pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
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