Pedido foi apresentado ao STF após parlamentar divulgar em rede social críticas ao empresário bolsonarista, em virtude de uma postagem do empresário acerca da compra de uma aeronave
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Foto: Divulgação
O ministro Ricardo Lewandowski rejeitou, com base na imunidade parlamentar, queixa-crime ajuizada por Luciano Hang contra Paulo Pimenta (PT-RS), na qual imputava ao deputado federal a prática de crime contra a honra, previsto nos artigos 140 e 141, III, do Código Penal.
De acordo com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a queixa-crime foi rejeitada por ausência de justa causa para a propositura de ação penal, pelo fato de "a conduta apontada como delituosa encontrar-se, como bem indicado pelo PGR [Procurador-Geral da República], acobertada pela imunidade insculpida no art. 53, caput, da Carta Magna."
O pedido foi apresentado pelo empresário bolsonarista após Paulo Pimenta divulgar em uma rede social críticas a Luciano Hang, em virtude de uma postagem do empresário acerca da compra de uma aeronave. Na publicação, o parlamentar vincula suas palavras ao contexto econômico pelo qual passa o Brasil.
"Esse cara da Havan, essas lojas da estátua da liberdade, eu acho que ele é uma das expressões, mais, cristalinas dessa, dessa elite pseudo arrogante, perversa, recalcada que apoiou o Bolsonaro" e "Esse cara tá envolvido em todo tipo de denúncia, de crimes fiscais, de irregularidades de toda ordem", publicou o parlamentar.
Lewandowski ponderou em sua decisão, contudo, que a liberdade de opiniões e palavras no exercício de atividade parlamentar não é absoluta. "Sempre que houver abuso, o Poder Judiciário deverá honrar a responsabilidade institucional que lhe cabe, protegendo os direitos individuais contra excessos, independentemente de provirem de representantes do povo, os quais têm o dever, pelo cargo que ocupam, de agir à altura de sua função."
Para o caso em análise, porém, o ministro entendeu que as expressões divulgadas, ainda que fortes, encontram razão "num contexto político, insisto, beligerante no país," e que "o parlamentar, a rigor, apenas externou seu descontentamento com vídeo em que o querelante anunciava a compra de uma aeronave, quando então, por intermédio de sua página na supracitada rede social, decidiu contextualizar tal notícia com o cenário econômico do País."
Na decisão, acrescenta o ministro, Paulo Pimenta aproveitou o "ensejo para divulgar projeto de lei de sua autoria que buscaria, segundo afirma, tributar os mais ricos." Da decisão, cabe recurso para a Corte.
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