Municípios da Serra da Ibiapaba estão no centro da disputa. Foto: Casa Civil/GOV-CE
A Ação Cível Ordinária Constitucional Nº 1831 que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF requer a reconfiguração das atuais divisas entre os dois estados nordestinos. A maioria dos territórios reclamados está na Serra da Ibiapaba.
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requereu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inclusão da instituição como “amicus curiae” na ação movida pelo Estado do Piauí sobre disputa territorial com o Ceará.
O pedido de admissão como “amicus curiae” na Ação Cível Ordinária Constitucional Nº 1831 foi ajuizado pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, como forma de atuar, com o Estado do Ceará, na ação e defender os interesses locais no litígio entre os dois estados.
Divisas
A ACO 1831 trata da reconfiguração das atuais divisas, tema que possui evidente relevância e repercussão social, uma vez que afeta diretamente a população de 13 municípios cearenses e oito piauienses.
“Nesse sentido, o Ministério Público atua com a função constitucional e legal de defesa e proteção dos direitos transindividuais da sociedade. Ademais, a matéria não envolve somente a extensão territorial dos dois estados e a demarcação de seus limites, mas também contornos subjetivos, aspectos históricos, culturais, econômicos, sociais e de identidade da população”.
Nesse contexto, a admissão do “Ministério Público do Estado do Ceará na condição de “amicus curiae” representa importante contribuição para o deslinde da causa, uma vez que esta Instituição atua na defesa dos direitos e interesses da comunidade afetada, conhecendo sua realidade e necessidades, sendo capaz de colaborar efetivamente para o debate”.
A condição de “amicus curiae” permite que a parte incluída na ação colabore com o melhor esclarecimento do Direito no caso concreto. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 138 do Código de Processo Civil, os fundamentos para admissão do “amicus curiae” incluem a relevância da matéria, a especificidade do objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia.
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