Ministério Público: mecanismo constitucional de acesso à justiça

Órgão, lembrado hoje em data alusiva, é uma das principais garantias para que Brasil siga no caminho da democracia. MP tem o papel de lutar por direitos difusos, individuais e coletivos

Danielber Noronha
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Nesta segunda-feira (14) é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público, data definida pelo artigo 82 da Lei Orgânica Nacional. O dia, segundo especialistas, é desconhecido por muitos brasileiros, que, de acordo com estudiosos da área, desconhecem direitos e atribuições direcionadas ao órgão.

A instituição é pilar para a garantia do acesso à Justiça e inclusão social. A Constituição Federal de 1988 (CF 88) determina que o Ministério Público (MP) é o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, além de ter sido destacado para agir como fiscalizador da correta aplicação das leis e na promoção de investigação de natureza penal.

“A Constituição atribuiu ao Ministério Público a responsabilidade de funcionar como um guardião da democracia, dos interesses sociais e individuais e dos direitos dos cidadãos”, explica Gustavo Feitosa, professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). A gama de atribuições colocadas à cargo do MP, segundo o docente, tornaram-no protagonista na defesa de direitos importantes, como a busca por inclusão, como o direito à educação e à saúde.

“Se você observar no artigo 129 da lei da Constituição, entre as funções institucionais, o MP deve promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, acrescenta Vanilo de Carvalho, professor da Unifametro e especialista em Direito Constitucional.

O MP brasileiro é composto pelos ministérios públicos dos estados (atuam perante a Justiça estadual) e pelo Ministério Público da União (MPU), que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)..

Quando buscar o MP
De acordo com especialistas, muitos cidadãos desconhecem que podem recorrer ao MP mediante um problema de interesse pessoal ou coletivo. “A qualquer momento em que se entende que ocorre violação ou ameaça de direitos, basta procurar o promotor de Justiça pessoalmente ou em qualquer outro canal de cada comarca, para ter acesso a orientações e buscar reaver o que foi perdido”, detalha Carvalho.

Apesar de não haver um consenso da população sobre seus direitos, pondera, tem havido uma procura maior com o passar dos anos. “Temos visto que o MP tem sido cada vez mais atuante, justamente porque as pessoas estão buscando mais seus direitos. Isso é fundamental para a evolução da sociedade”, ressalta Carvalho.

“Existem também divisões especializadas para questões mais comuns, como o caso da Defesa do Consumidor, que possui atendimento direto ao público”, adverte Feitosa. Doutor em Ciências Sociais, o professor acrescenta ainda que o cidadão pode usar o MP para relatar problemas mais amplos, como situações ocorridas em prefeituras e governos que se configurem como violações de direitos.

MP como fiscalizador das gestões públicas
Especialistas afirmam de maneira uníssona que o Ministério Público tem papel fundamental na fiscalização das gestões públicas e para garantir que pessoas eleitas para ocuparem cargos públicos cumpram com atribuições dentro do que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

“Um dos papéis mais importantes do MP é de fiscalizador da administração pública na perspectiva da moralidade e da legalidade”, explica Gustavo Feitosa, professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Diariamente, aponta o docente, chegam ao MP denúncias de ações suspeitas ou ilícitas realizadas por gestores públicos.

“Cabe aos promotores e procuradores investigar pedir esclarecimentos e buscar a punição ou a correção em razão das irregularidades.” A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP, segundo o professor universitário especialista em Direito Constitucional, Vanilo de Carvalho, é fundamental para garantir a lisura no processo de apuração e resolução das investigações capitaneadas pelo órgão.

“Para que haja um processo judicial e se chegue a um justo e bom termo processual, todos são tratados como se estivessem no mesmo patamar”, reforça. Segundo a CF 88, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais responsáveis por nortear a atuação do MP.