O paramentar do Estado reforçou que o Tribunal de Contas da União reconheceu que não há ato ilícito no programa do governo federal
Deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT). (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
O deputado federal do Ceará, Mauro Filho (PDT), confrontou Kim Kataguiri (União Brasil-SP) durante reunião na Câmara, após o parlamentar de São Paulo questionar a legalidade do programa Pé-de-Meia.
Durante o encontro, o parlamentar paulista afirmou que o governo federal estava violando regra de ouro - sem ser responsabilizado por isso -, criando fundos privados para lançar como despesa de capital o que é despesa corrente.
A regra citada por Kim diz respeito a um princípio constitucional das finanças públicas, que proíbe o uso de recursos de empréstimos para pagar despesas correntes.
"O governo faz uma manipulação, cria um fundo privado, lança como despesa de capital, o que na verdade é gasto corrente. É justamente isso que está sendo julgado agora pelo Tribunal de Contas da União (TCU)", afirmou o deputado de São Paulo.
Mauro Filho, por sua vez, afirmou que a matéria não tinha "absolutamente" nada a ver com despesa de capital.
O político disse que havia sido designado pelo ministro da Educação, Camilo Santana (PT), para fazer a defesa do programa no TCU.
"Quando o governo faz um aporte que tira do tesouro e coloca no fundo privado, essa despesa já sai como GND5. Ele sai como despesa primária", explicou Mauro.
"Portanto, ele vai para lá para depois fazer pagamento. O tribunal quer que ele seja feito pelo Orçamento - 'ok' -, mas ele não deixou de ter, inclusive, para efeitos de arcabouço, continua sendo despesa primária", acrescentou.
O segundo ponto explicado por Mauro, foi que o TCU mandou devolver o dinheiro para o tesouro, para que a despesa do programa seja paga pelo orçamento.
"Ao trazer o dinheiro de volta e pagando a despesa pelo orçamento, o efeito é nulo", ponderou.
"Para efeitos do resultado primário, que era o que eles achavam que isso prejudicaria, o artigo 29 da LRF que trata das metas da LDO e do orçamento. Não altera em nada, absolutamente nada", reforçou.
O deputado do Ceará acrescentou que o Tribunal reconheceu que "não existe dolo", ou seja, não há ato ilícito.
"Daí a razão do Tribunal de Contas ter reconhecido a matéria", enfatizou.
Em fevereiro deste ano, o TCU deu prazo de 120 dias para Governo Federal adequasse o Pé-de-Meia ao orçamento.
O Tribunal decidiu, sob relatoria do ministro Augusto Nardes, que programa pudesse ser executado provisoriamente até que as questões orçamentárias e financeiras fossem resolvidas.
O Pé-De-Meia é um incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público.
O objetivo, segundo o Ministério da Educação, é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens, garantindo mais inclusão e estimulando a mobilidade social.
Segundo a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Simone Tebet (MDB), os recursos para programa estão garantidos.
A emedebista afirmou que o Governo Federal está satisfeito com a forma como o Orçamento Federal foi aprovado pelo Congresso Nacional.
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