Tasso Jereissati recomenda, em seu relatório, aprovação do PL sem alterações
(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
Deve ser votado na quarta-feira (24) o PL 4.162/2019, que trata do novo marco regulatório para o setor de saneamento básico. Na última sexta-feira (19), o senador Tasso Jereissati (PSDB) apresentou seu parecer sobre o projeto. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, prorroga o prazo para o fim dos lixões e facilita a privatização de estatais do setor, o que tem gerado divergências entre os senadores. Tasso recomendou a aprovação do PL sem alterações.
Hoje as cidades firmam acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. O novo marco extingue esse modelo, transformando-o em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal. E torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.
Pelo projeto, os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos e, até março de 2022, poderão ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria — via cobrança de tarifas e de contratação de dívida.
“O relatório não é de privatização, é de universalização. Ninguém é obrigado a privatizar nada, nenhum governador, nenhum prefeito. Quem quiser privatizar privatiza. Quem quiser dividir... É de somar todos os recursos que possam estar disponíveis, públicos ou privados, para alcançar essa meta, que devia ser a meta número um do nosso país hoje”, defendeu Tasso. (Agência Senado)
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