A nova modalidade de repasse de recursos de emendas parlamentares para estados e municípios, chamada de transferências especiais, já está disponível desde ontem (19). Criada no final do ano passado por emenda à Constituição, esse modelo ocorre quando um parlamentar envia recursos para um governo estadual ou uma prefeitura sem uma destinação definida.
De acordo com o Ministério da Economia, em 2020, primeiro ano da nova modalidade de transferência, serão atendidos 1.296 municípios, com um total de R$ 598 milhões em emendas parlamentares.
Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, para ter acesso aos recursos, os gestores públicos devem se cadastrar no Portal Gov.br. Depois é preciso entrar na plataforma, dar ciência da existência da emenda e indicar uma agência bancária para receber os recursos. O passo a passo para realizar o cadastro e receber a transferência está disponível na Plataforma +Brasil.
Mais liberdade
Heckert aaponta que esse tipo de transferência dá mais liberdade para municípios escolherem as ações em que pretendem aplicar a verba. “Às vezes, o município pode receber uma emenda que é para uma finalidade necessária, mas não a prioritária. Com as transferências especiais, há liberdade maior para direcionar os recursos”, explica. “Os recursos não podem ser usados para pagamento de pessoal ou para encargos de dívidas, e 70% têm que ser direcionados para investimento”, explica. (Agência Brasil)
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