O decreto foi assinado pelo presidente Lula (PT) na última sexta-feira (20). (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O presidente Lula (PT) vetou o indulto de Natal para condenados por abuso de autoridade e os que cometeram crimes contra a administração pública. A publicação do decreto no Diário Oficial da União (DOU) será realizada nesta segunda-feira (23).
A medida, que concede perdão a alguns presos conforme requisitos estabelecidos, foi assinada pelo presidente na última sexta-feira (20). No texto, os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 permaneceram sem ter o direito ao benefício.
O veto também permanece para os condenados por crime hediondos, tortura e violência contra mulher, crianças e adolescentes. Além de quem fez acordo de colaboração premiada, seja integrante de organização criminosa ou condenado em regime disciplinar diferenciado (RDD).
O documento prevê a concessão do perdão da pena para os seguintes casos, por exemplo:
Gestantes com gravidez de alto risco;
Mães e avós condenadas por crime sem grave ameaça ou violência que comprovem serem essenciais para o cuidado de crianças com idade de até 12 anos e com deficiência;
Infectados com HIV em estágio terminal ou com doença grave;
Pessoas com o transtorno do espectro autista severo, paraplegia ou tetraplegia e cegos.
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