A medida consolida acordos firmados ao longo de 2024 e amplia os gastos públicos com pessoal nos próximos três anos
Presidente Lula / Foto: José Cruz/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que promove a reestruturação de diversas carreiras do funcionalismo público federal e concede reajustes salariais aos servidores. A medida deve gerar um impacto orçamentário estimado em quase R$ 74 bilhões no período de três anos, até 2027.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a iniciativa — originalmente proposta por meio de uma medida provisória — deverá custar R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. Somados, os valores totalizam R$ 73,92 bilhões.
O projeto foi aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional. No Senado, a votação foi simbólica, sem o registro nominal dos votos. Apenas os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG) manifestaram oposição ao texto. Após a sanção presidencial, a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira.
Os reajustes salariais já estavam sendo aplicados desde a publicação de uma medida provisória em dezembro de 2024. Essa MP consolidava 38 acordos firmados ao longo do ano com categorias civis do funcionalismo, definindo os novos valores para 2025 e 2026. A medida abrange a totalidade dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
Embora os efeitos já estivessem em vigor, a medida provisória precisava ser convertida em lei dentro do prazo legal, que se encerrava ontem.
Alterações no projeto original
Antes de chegar ao Senado, a proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados. No entanto, os parlamentares retiraram dispositivos relacionados à reforma administrativa, como regras sobre progressão funcional e avaliações de desempenho. Esses temas serão debatidos separadamente por um grupo de trabalho específico.
A legislação cria novas carreiras no serviço público, como as de Desenvolvimento Socioeconômico, Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários e atualiza a remuneração de servidores do Executivo federal. Também altera valores de cargos comissionados, funções de confiança e gratificações, além de reorganizar estruturas de cargos efetivos. A nova lei padroniza regras para a incorporação de gratificações de desempenho e redefine normas sobre conselhos de entidades de previdência complementar.
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