A lei tramitava no Congresso Nacional desde 2023
Após sanção de Lula, medida foi publicada no Diário Oficial da União
(Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
Redação O Otimista
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.397/2026, que promove alterações no Código Penal brasileiro. O objetivo da nova legislação é o endurecimento das punições para crimes patrimoniais, com foco especial em roubos, furtos e fraudes cometidas em ambientes digitais.
No caso do crime de furto simples, a pena base, que anteriormente variava entre um e quatro anos, foi elevada para o intervalo de um a seis anos de reclusão. A legislação também estabelece agravantes quando o delito é praticado durante o período noturno ou quando envolve itens específicos, como aparelhos celulares, computadores e armas de fogo. O furto de animais domésticos também passou a contar com uma tipificação mais rigorosa.
Para o crime de roubo, caracterizado pelo uso de violência ou grave ameaça, a punição mínima subiu de quatro para seis anos, mantendo o teto de dez anos para a pena geral. Se houver o emprego de arma de fogo ou se o alvo for um dispositivo eletrônico, a sanção pode ser ampliada. Em situações de latrocínio --roubo seguido de morte --, a pena mínima foi reajustada de 20 para 24 anos de reclusão.
A nova lei também ataca a estrutura logística do crime ao endurecer as penas para receptação, que agora variam de dois a seis anos de prisão. Uma das inovações é a criação de categorias específicas para a receptação de animais domésticos e de produção. Além disso, a interrupção de serviços de utilidade pública, como telecomunicações e energia, teve sua penalidade aumentada para desencorajar o vandalismo e o furto de cabos.
No âmbito dos crimes cibernéticos, a legislação tipifica a prática da "conta laranja", utilizada para movimentar valores de origem ilícita. Golpes realizados por meio de fraude eletrônica e clonagem de dispositivos digitais agora podem resultar em penas de até dez anos de reclusão. Outra mudança importante é a alteração na ação penal para o crime de estelionato, que agora permite ao Ministério Público iniciar o processo independentemente da representação formal da vítima.
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