(Foto: Agência GOV.)
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei Complementar nº209/2024, que vai ampliar a capacidade de atendimento dos hospitais universitários federais.
O texto determina que recursos para custeio e investimento nessas unidades hospitalares — inclusive os destinados por emendas parlamentares — poderão ser repassados por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para as próprias instituições ou para a entidade pública responsável pela administração desses hospitais, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação.
A lei classifica como ações e serviços públicos de saúde as transferências de recursos para despesas de hospitais universitários federais em custeio e investimento. Na prática, esses recursos passam a ser incluídos no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde.
Com a aprovação da lei, a relação entre as unidades geridas pela Ebserh e o Ministério da Saúde torna-se ainda mais próxima, já que o texto torna repasses de custeio e investimento pela pasta aos HUs em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), incluindo-os no gasto mínimo constitucional na área.
“A lei permite a utilização plena dos recursos do PAC no âmbito da saúde, nas nossas prioridades de ampliação e construção de novos hospitais, e na aplicação da verba do Ministério da Saúde – por meio de programas e estratégias políticas prioritárias para os HUs –, bem como na captação de emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão. Antes, os nossos hospitais competiam junto com outras políticas públicas (segurança, moradia e cultura, por exemplo), ficando excluídos dos 50% que cada parlamentar teria direito a destinar à saúde. Agora, reconhecendo que os hospitais da Ebserh são do SUS, eles também poderão alocar recursos de forma mais efetiva, o que nos dá mais sustentabilidade”, expôs Chioro.
Próximo Passo
Para o orçamento do próximo ano, segundo o presidente da Ebserh, Arthur Chioro, a empresa apresentará um pleito de R$ 1,6 bilhão aos deputados e bancadas para a viabilização de obras e equipamentos. Este valor está situado além dos recursos do PAC já garantidos e provisionados pelo Governo Federal.
“Elaboramos um documento dinâmico, com planejamento das principais necessidades da nossa rede. Ele conta com a construção de hospitais do PAC, por exemplo. As demandas vão mudar e, todos os anos, adaptações serão feitas”, explica Chioro.
Sobre a Ebserh
Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.
Agência GOV.
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