Entre os dispositivos barrados pelo governo está um calendário que previa a liberação de emendas parlamentares. (Foto: Ricardo Stuckert/ PR)
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com veto nesta terça-feira (2), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que determina as regras para a execução do Orçamento deste ano. A medida foi publicada no Diário Oficial da União. Entre os dispositivos barrados pelo governo está um calendário que previa a liberação de emendas parlamentares. A medida foi articulada por congressistas que desejam ter um controle maior sobre os rumos do orçamento.Vetos presidenciais precisam ser confirmados em votação feita durante sessão do Congresso.
De acordo com a Presidência, o veto à emenda nº 30880002 se justifica por vários motivos. A própria LDO já não previa gastos nos temas variados apontados pela emenda, que inclusive já havia sido rejeitada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). De acordo como governo, o texto da emenda também poderia gerar forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que “direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem” várias condutas.
A mesma emenda havia sido apresentada quando a LDO estava em tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por aprovar o texto antes de ele ir ao plenário. Contudo, o relator do orçamento, deputado Danilo Forte, acabou rejeitando a proposta na comissão.
O texto aprovado pelo Congresso prevê, entre outros pontos, recorde de recursos destinados para emendas parlamentares, um teto para o fundo eleitoral e o déficit zero nas contas públicas de 2024.
Deputados e senadores aprovaram ainda a criação de um calendário para o pagamento de emendas impositivas (obrigatórias). O trecho que determinava o empenho dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas foi vetado por Lula, por, segundo o governo, ‘violar dispositivo da Constituição’.
O presidente também vetou um inciso que ordenava que as transferências fundo a fundo – do governo para os entes federados – para as áreas de saúde e assistência social deveriam ocorrer até o dia 30 de junho de 2024. Segundo o governo, a medida poderia ‘dificultar agestão das finanças públicas, com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração’.
PAC menor e déficit zero
O trecho da lei que trata do valor destinado para o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, foi sancionado por Lula, bem como o que prevê a meta de déficit fiscal zero para este ano.
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