Projeto foi aprovado pelo Congresso a base de divergências entre Câmara e Senado
Cenário da interferência das facções criminosas (Foto: FolhaPress)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar com vetos nesta terça-feira (24) o PL Antifacção, que estabelece definições e penas para crimes vinculados a organizações criminosas.
O principal trecho que será barrado pelo presidente previa que pessoas sem vínculo com facções criminosas receberiam a mesma pena —de 12 a 30 anos— que integrantes desses grupos em alguns tipos de crime. A lista inclui ações com emprego de violência contra população e agentes públicos, controle social econômico, promoção de ataques a instituições financeiras e prisionais, entre outras.
O trecho a ser vetado é o inciso 3 do artigo 2 do projeto, que diz: "Se o agente praticar, sem integrar organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, qualquer das condutas descritas nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do caput deste artigo, a pena é de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo das sanções correspondentes à ameaça, à violência ou a de outros crimes previstos na legislação penal."
O inciso faz parte do primeiro ponto elencado pelo PL Antifacção, que trata do "Domínio social estruturado" exercido pelas organizações criminosas, em que também estão determinadas as penalizações para cada caso.
As condutas listadas na proposta incluem ainda apoderamento ou sabotagem a espaços como portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, além de violações a bancos de dados públicos com objetivo de obter informações sigilosas ou vantagens de qualquer natureza.
O prazo para sanção do projeto pelo presidente se encerra nesta terça. A publicação deverá sair em edição Extra do Diário Oficial da União. (Folhapress)
Compartilhe