Objetivo da PEC é tornar nula a EC 88/15, que alterou para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU)
Redação O Otimista
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Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que não há acordo na Casa para criação da comissão especial para a Proposta de Emenda Constitucional 159/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). Com a circunstância, a tendência é de que a PEC fique estagnada na CCJ.
A informação de que a criação da comissão não tinha ambiente para avançar foi adiantada pelo O Otimista na terça-feira, 23, mesmo dia em que a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ), presidida por Bia Kicis.
O objetivo da PEC é tornar nula a Emenda Constitucional 88 (EC 88/15), alterou para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Lira, a comissão especial para analisar a PEC 32/21 (Reforma Administrativa) discute a temática da idade de aposentadoria compulsória.
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