Mecanismo é semelhante a ato que presidente da Câmara editou na votação da PEC 23/21, concedendo a parlamentares em missão oficial o direito de votarem em sistema remoto. Lira trocou PECs por não ter acordo
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Sessão desta terça começou esvaziada (Marina Ramos / Câmara dos Deputados)
Presidente da Câmara dos Deputados e sem acordo com a oposição e parte do Centrão para apreciar as divergências da Proposta de Emenda Constitucional 23/21 (PEC dos Precatórios) apensadas à PEC 176/12, Arthur Lira (PP-AL) mudou a pauta do plenário desta terça-feira, 14, durante o curso da sessão, a fim de encontrar uma solução para não descumprir acordo realizado na semana passada com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Lira incluiu efeito administrativo - que indica desconto no subsídio dos deputados faltantes à sessão - para somar quórum significativo para discutir a matéria e votar ainda nesta terça e ter margem de segurança para aprovação da PEC 46/21, de iniciativa do Senado e que modifica o regime de pagamento dos precatórios.
O mecanismo é semelhante ao ato que o presidente da Câmara editou na votação da PEC dos Precatórios, no mês passado, concedendo aos parlamentares em missão oficial o direito de votarem em sistema remoto na proposição sobre precatórios - a votação presencial é obrigatória desde outubro deste ano na Casa.
O conjunto de ações da manobra objetiva encontrar um caminho alternativo para fechar pontos abertos, que ficaram fora do texto comum da PEC dos Precatórios entre as duas Casas, já promulgado. A oposição, assim como apontado em reunião com Lira na manhã desta terça, vai votar contrariamente à PEC 46/21, alegando que o chamado calote de precatórios ainda está previsto na matéria e que o texto abre caminho para gastos, por exemplo, fora da área de seguridade social.
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