Motociclistas de Uber comemoram a concessão da liminar que os garante o exercício profissional (Foto: Assessoria de Imprensa/Mandato Márcio Martins-Pros)
A juíza Nismar Belarmino Pereira, titular da 5.ª Vara da Fazenda Pública, de Fortaleza, concedeu liminar ao líder do movimento do de motociclistas de transporte de Uber, Adriel dos Santos Ferreira, liberando a categoria para trabalhar. No documento, a magistrada impede a apreensão das motos por parte dos fiscais da Etufor (Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza) ou da AMC (Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania).
No despacho, a juíza proibiu os agentes públicos de “proceder quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade de motorista de Uber na plataforma motos”, reforçando que os agentes não podem alegar “exercício de transporte irregular ou ilegal”, pois compreende que a legislação federal de trânsito garante o exercício da atividade sem a necessidade de regulamentação da mesma.
A juíza Nismar Pereira mantém, no entanto, que os órgãos devem seguir com o poder de polícia para verificar “condições de conservação e de segurança dos veículos, sua regularidade documental e da estrita aplicação das leis de trânsito.”
Caso a AMC e a Etufor seguirem impedindo os profissionais de trabalhar, a titular da 5.ª Vara da Fazenda Pública impôs multa diária de R$ 2 mil “sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”
A ação é resultado da articulação de uma audiência pública realizada pelos motociclistas de Uber e uma comissão de vereadores de Fortaleza, formada por Larissa Gaspar (PT), Márcio Martins (Pros), Gabriel Aguiar (PSOL), Professor Enilson (Cidadania), PP Cell (PSD), John Monteiro (PDT, Bruno Mesquita (Pros), Adriana Nossa Cara (PSOL), Emanuel Acrizio (PP) e Léo Couto (PSB).
Com isso, os motociclistas que atendem em plataformas de transporte e atendem pessoas poderão seguir atuando. A liminar foi despachada na noite de terça-feira (14).
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