Decisão foi proferida neste sábado na APPF 913, impetrada pela Rede Sustentabilidade no dia 26 do mês passado, requerendo que Planalto, entre outras medidas, acolhesse orientações da Anvisa
Redação O Otimista
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Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil
Viajantes que chegarem do Exterior ao Brasil terão que apresentar, obrigatoriamente, como regra, o comprovante de vacina contra a covid-19. A determinação é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida neste sábado, 11, em continuidade ao andamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 (APPF 913), impetrada pela Rede Sustentabilidade no dia 26 do mês passado.
Segundo a decisão do ministro, o comprovante vacinal só será dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional. O entendimento do STF é de que as liberdades individuais não estão acima do bem-estar coletivo e de que, nesta circunstância de pandemia, o direito de ir e vir e afins é relativo, e não absoluto.
Na decisão deste sábado, Barroso pediu também que o caso seja levado ao Plenário do Supremo e que a Corte ratifique seu entendimento, de relator. Na ADPF, o partido alegou omissões por parte do Governo Federal quanto às condições a serem exigidas para ingresso de pessoas vindas do estrangeiro ao Brasil no contexto da pandemia de covid-19.
Além disso, a sigla argumentou violação aos direitos à vida e à saúde dos brasileiros, sobretudo em razão da não exigência de comprovante de vacinação e/ou de quarentena para entrada de viajantes no país. A Rede solicitou ainda que o Judiciário determinasse ao Palácio do Planalto a adoção de medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso de viajantes no País a fim de conter a disseminação da covid-19.
Primeira resposta da União
Ao se manifestar no processo depois que Barroso deu um prazo máximo de 48 horas, o qual foi encerrado na quinta-feira, 9, a União alegou, entre outros, que compete ao Poder Executivo as relações entre Estados soberanos e o tratamento de imigrantes e viajantes, razão pela qual o Judiciário não pode substituir opções válidas do Executivo por suas próprias preferências políticas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Sob esse argumento, requereu o indeferimento do pedido.
O ministro, no entanto, considerou que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina. "A proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde é imposta pela Constituição e constitui papel do Supremo Tribunal Federal fazê-los valer, em caso de inércia governamental. Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas", disse o ministro na decisão.
Além disso, segundo Barroso, "o ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantidade de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar". A decisão deverá ser enviada para o plenário do STF referendar.
Resposta alternativa do Governo Federal
A Casa Civil editou na quinta a Portaria Interministerial nº 611/2021, que passou a exigir, para o estrangeiro que chegar ao Brasil, o comprovante de vacina ou quarentena de cinco dias seguida de teste negativo para o vírus antes de ser permitida a circulação em território nacional.
Para entrada por via terrestre, os viajantes deverão apresentar o comprovante de vacinação completa feita no mínimo 14 dias antes da viagem ao Brasil, ou teste RT-PCR negativo feito 72 horas. A Anvisa, no entanto, vinha defendendo que o governo adotasse um passaporte da vacina, mas o Planalto não aceitou a recomendação. Um dia depois da edição da portaria, o Conecte SUS, sistema que permite a retirada do comprovante de vacina, sofreu suposto ataque hacker.
Na quarta-feira, 8, a TV Otimista adiantou que o Palácio do Planalto faria um pronunciamento público antes de responder ao STF e que daria uma "solução intermediária", cobrando quarentena a estrangeiros não vacinados que queiram entrar no Brasil.
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