Por Lucíola Cabral
Este artigo busca esclarecer a importância do licenciamento ambiental para o desenvolvimento econômico, considerando-se que se trata de um dos mais relevantes instrumentos de controle ambiental previsto na Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), fazendo-se um recorte para o licenciamento no âmbito dos municípios. Assim, como ponto de partida podemos começar perguntando quais são as regras básicas que orientam o licenciamento ambiental nos municípios brasileiros.
Em primeiro lugar é preciso deixar claro que a Constituição Federal de 1988 é quem estabelece as regras e isto ocorre por meio do sistema de repartição de competências, ou seja, é a Constituição quem diz quem pode fazer o que, não é a União, nem os Estados, nem os Municípios que escolhem o que fazer. É o que ocorre, por exemplo, com o sistema tributário. A Constituição diz quem pode arrecadar e cobrar determinado tributo. Em decorrência desta distribuição de competências/atribuições, muitos municípios brasileiros aprovaram suas próprias leis sobre licenciamento ambiental, como foi o caso de Fortaleza e inúmeras outras cidades. Isto porque os municípios brasileiros, desde a Constituição de 1988, passaram a ter autonomia própria, deixando de ser mero órgão administrativo dos Estados como eram no passado, embora esta inovação tenha demandado mudanças profundas de comportamento de gestores em todos os níveis.
Em segundo lugar, necessário esclarecer que o licenciamento ambiental, embora não seja o único instrumento de controle ambiental, é considerado o mais problemático, em virtude dos questionamentos que gera, não só em relação à competência e às exigências do órgão licenciador, mas também em sua forma procedimental, prazos, etc. Vale salientar que o licenciamento ambiental em Fortaleza hoje é disciplinado pela Lei Complementar nº 208/2015 e pode ser facilmente realizado por meio digital.
Embora os conflitos referentes a esta questão não tenham sido solucionados com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 140/2011, não é demais lembrar que tão importante quanto o licenciamento ambiental são as ações de fiscalização e de monitoramento ambiental, e este tem sido o grande problema no país, haja vista os desastres recentes em Mariana e Brumadinho.
Lucíola Cabral é procuradora do Município de Fortaleza
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