Solicitação foi realizada por meio de representação da Advocacia-Geral da União (AGU), que alegou na peça jurídica ofensa a direito líquido e certo próprio do militar
Foto: Divulgação
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta quinta-feira, 5, mandado de segurança com pedido de liminar de Eduardo Pazuello acerca da quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde.
A solicitação foi realizada por meio de representação da Advocacia-Geral da União (AGU), que alegou na peça jurídica ofensa a direito líquido e certo próprio do militar. O pedido de quebras de sigilos foi realizado pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) DA Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM).
No documento, Lewandowski argumenta não ter identificado elementos para a concessão da medida cautelar requerida, bem como nenhum abusivo e ilegal praticado pela CPI da Covid contra Pazuello. "Em face do exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar, com a ressalva de que os documentos e demais dados de caráter confidencial, bem assim aqueles de natureza eminentemente privada, estranhos ao objeto da investigação, concernentes ao impetrante ou a terceiras pessoas, deverão permanecer em rigoroso sigilo, sob a custódia e responsabilidade direta dos parlamentares que integram a CPI da Pandemia," descreve o ministro.
O documento solicita ainda que seja dada ciência à AGU e vista à Procuradoria-Geral da República.
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