Ministro do STF entendeu, a partir de ação da médica cearense Mayra Pinheiro alegando vazamento pela CPI, que documentos entregues à comissão não atentam contra sua imagem pessoal e cita possível apuração pelo Senado, desde que a Casa entenda ser necessário
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Mayra Pinehrio (Foto: Reprodução/TV Brasil)
Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), da tarde desta terça-feira, 20, nega a Mayra Pinheiro abertura de investigação policial para apurar suposto vazamento de documentos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid, CPI da Covid, após o ministro determinar meses atrás quebras de sigilos telefônico e telemático da médica.
A médica alega vazamento dos documentos e, em razão disso, ter tido ferida sua imagem e seu direito à intimidade. Após análise, o ministro, entendeu que os documentos sobre seu exercício profissional e atuação como secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde entregues à comissão não carregam teor pessoal.
Ministro determina que haja maior controle
Lewandowski, contudo, apontou que o Senado Federal possui, regimentalmente, regras para apuração de vazamento de dados em poder da Casa e solicitou o encaminhamento de cópia dos autos da ação à Corregedoria do Senado Federal, "para que, caso assim o entenda, instaure procedimento investigativo, com base no parágrafo único do art. 144 do Regimento Interno da Casa, com vistas a apurar a responsabilidade pelo vazamento de documentos concernentes à reclamante."
O ministro reiterou que processos e documentos envolvidos nas diligências da CPI são de uso e acesso exclusivo de senadores, aqueles que tiveram seus sigilos quebrados e respectivos advogados e obrigou, na decisão, a CPI da Covid a adotar meios adicionais à proteção de documentos a que a comissão tem acesso no âmbito de suas investigações.
"O mínimo que se esperava de um colegiado de tal importância institucional, coadjuvado por técnicos de informática reconhecidamente competentes, é que tivesse instalado um sistema eletrônico de segurança, certificado e com registro de acesso - nos moldes da metodologia adotada pelos órgãos de controle financeiro acima descrita - para a apuração e correção de eventuais desvios no tocante à guarda dos dados confidenciais sob sua custódia, os quais se avolumam, dia a dia, consideradas as novas quebras de sigilo já decretadas", diz a peça.
Lewandowski determinou que o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), adote no prazo de cinco dias "providências que garantam a confidencialidade do material arrecadado mediante quebras de sigilo autorizadas pelo colegiado, comunicando-as a esta Suprema Corte."
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