Ministro é relator da ADI apresentada ao STF pelo PT e PSOL, que alegam vício de competência na proposição da norma. Julgamento está previsto para terminar ainda nesta quarta
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
O ministro Ricardo Lewandowski apresentou na tarde desta quarta-feira, 25, parecer pela inconstitucionalidade da Lei da Autonomia do Banco Central. A sessão foi paralisada às 16 horas com previsão de retorno às 16h30.
A lei complementar 179/21, que define os objetivos do Banco Central do Brasil (BC), dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração do presidente e de diretores da instituição, foi sancionada em fevereiro deste ano.
O voto do ministro, relator da ADI, acolhe parecer da Procuradoria-Geral da República. "[...] conheço parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 179/2021.
A ADI 6696 foi movida por PT e Psol sob o entendimento de que há, na lei, "vício de iniciativa" do Congresso, que ocorre quando um projeto é criado fora da competência do Poder responsável. Por ser uma instituição federal, o BC encontra na presidência da República a prerrogativa de propor alterações para a instituição.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, e Lewandowski são consonantes com o apontamento de ambos os partidos, entendendo que a iniciativa não poderia ter sido do Senado Federal. A autoria é do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
"[...] conforme entendimento prévio do Supremo Tribunal Federal, a deliberação sobre a alteração no regime jurídico do Presidente do Banco Central não trata de disposição sobre o Sistema Financeiro Nacional, mas, sim, de matéria administrativa, pertinente à organização do Poder Executivo Federal", ponderou entre outros argumentos o ministro.
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