Normas foram aprovadas no mês passado e vigoram até o fim do estado de calamidade pública. Por irem além do leque de atividades permitidas no Ceará, regras precisam ser validadas por decreto estadual
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
Foto: Edimar Soares
Publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira, 22, após espera de normas complementares que as deixassem passíveis de vigência, as leis municipais 11.079 e 11.080 que tornam academias, templos e igrejas serviços essenciais passam fazer parte do ordenamento jurídico de Fortaleza, mas dependem de decreto estadual para que possam produzir efeitos de fato.
As normas foram aprovadas no mês passado pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR). Na prática, academias e igrejas não precisam fechar totalmente as portas enquanto vigorar durante a crise sanitária atual. No caso das academias, porém, o usuário poderá frequentar com agendamento prévio.
Segundo o texto do DOM, deverão ser observadas prioritariamente as regras sanitárias nacional e estadual voltadas à prevenção e ao controle de calamidade pública. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que decretos municipais de isolamento físico e afins só poderiam ser mais restritivos que os estaduais. O atual decreto estadual, que mantém a abertura limitada dos templos e igrejas e a proibição do funcionamento de academias e está em diálogo com decisão do STF, segue valendo.
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