O Programa Cidade Limpa terá medidas para incentivar e ajudar na sustentabilidade
(Foto: Agência Brasil)
Redação O Otimista
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Foi publicado no Diário Oficial do Município na última segunda-feira, 27, a Lei que institui a tarifa de lixo em Fortaleza. A cobrança da taxa é imposta pelo Marco Regulatório do Saneamento, regulamentado em lei federal sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
No Diário Oficial ficou estabelecido que, até 30 de junho de 2022, encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Programa Fortaleza Cidade Limpa. O Programa terá ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, práticas participativas, promoção da redução da poluição e dos danos ambientes, entre outras medidas para incentivar a sustentabilidade do município.
Ainda de acordo com a publicação, não será cobrada a taxa até que seja encaminhado ao Poder Legislativo o projeto de lei dispondo sobre o programa de governo para manejo de resíduos sólidos urbanos. Mas já está estabelecido que tarifas devem ser reajustadas anualmente, observado o intervalo de 12 meses.
Todos os municípios brasileiros precisam editar uma lei que verse sobre a cobrança até o fim de 2021.
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