Redação O Otimista
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Governadora Izolda Cela e a secretária da Educação do Ceará, Eliana Estrela, assinam lei que concede isenção de imposto de renda para precatórios do Fundef (Foto: Divulgação)
Nesta segunda-feira (10), a governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido), sancionou a lei que garante a atualização de juros dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), para que sejam destinados ao pagamento de professores. O projeto garante também a isenção do imposto de renda.
Além disso, a lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará no dia 5 de outubro, também regulamenta o repasse à categoria dos juros de mora relativos ao percentual de 60% dos recursos recebidos pelo Estado por conta da complementação do Fundef.
A governadora Izolda Cela destacou que a medida reforça o compromisso com a valorização dos profissionais de educação do Ceará. “O Governo do Estado ingressou, em setembro, com pedido junto ao STF para a transferência dos 60% deste recurso à Caixa Econômica Federal. Ainda aguardamos o deferimento da solicitação. Agradeço aos deputados e deputadas estaduais pela rápida aprovação na lei. O Ceará tem compromisso com a Educação”, afirmou em nota do governo.
Também presente no ato de assinatura, a secretária da Educação do Ceará, Eliana Estrela, pontuou que as medidas eram aguardadas pela categoria. “Com a lei, que foi uma iniciativa do Poder Executivo Estadual, honramos mais uma vez o compromisso com a educação, uma vez que os professores solicitaram a questão do imposto e juros de mora”.
“Lembro a todas e todos que o Governo do Estado ingressou, em setembro, com pedido junto ao STF para a transferência dos 60% deste recurso à Caixa Econômica Federal. Ainda aguardamos o deferimento da solicitação. Agradeço aos deputados e deputadas estaduais pela rápida aprovação na lei. O Ceará tem compromisso com a Educação”, escreveu a governante em postagem nas redes sociais.
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