Foto: Divulgação
O governador Camilo Santana (PT) deve sancionar nesta terça-feira (05) a Lei Estadual de Proteção Animal aprovada no último dia 29 pelos deputados estaduais. A medida traz regras e diretrizes que visam à promoção do bem-estar e cuidados com a fauna silvestre e doméstica. Um dos pontos principais é a obrigatoriedade do agressor pagar as despesas da saúde do animal e restrição à caça no Estado.
Ao O Otimista, a assessoria do Governo do Estado confirmou a expectativa da sanção da lei nesta terça-feira. No envio do então projeto de lei, o chefe do Executivo disse que "esse projeto vai instituir uma política que regulamenta, que protege, que pune, os maus-tratos e garante a proteção animal aqui no estado", destacou Camilo Santana durante transmissão ao vivo nas redes sociais.
Pontos da Lei
Em relação aos crimes de maus-tratos, o texto prevê que o agressor fique obrigado a ressarcir o Governo do Estado pelos custos do serviço de saúde prestado ao animal. A Legislação também determina infração fazer o animal viajar em pé e obrigá-lo a carregar carga maior que a sua capacidade, além de causar sofrimento aos animais no momento do abate, ficando condicionado à presença de um médico veterinário que terá autonomia de intervir ao observar métodos que levam a sofrimento desnecessário.
A proposta também é a restrição da prática de caça no Ceará, inclusive pelas modalidades profissional, amadora ou esportiva. A proposta estabelece como exceção às áreas indígenas demarcadas, com garantia do exclusivo exercício da caça e pesca nas áreas ocupadas. Sem autorização de órgão competente, o texto proíbe a morte de animais para controle populacional.
Sob a relatoria do deputado Guilherme Sampaio (PT) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o parecer favorável do parlamentar. “É um resguardo essencial dos direitos fundamentais, assumindo uma dimensão que aperfeiçoa o ordenamento jurídico no âmbito do Estado do Ceará e está de acordo com os marcos constitucional e legal, federal e estadual”, destacou Guilherme Sampaio no documento.
A proposta também define como infração o extermínio de colmeias com métodos de incineração, aplicação de inseticidas ou outros modos que não estejam condicionados a normas específicas. Segundo a mensagem, o objetivo é “salvaguardar a vida e o bem-estar dos animais, bem como os ninhos, abrigos ou criadouros naturais”, que se adequa ao incentivo à economia da apicultura no Estado, também aprovada como política estadual em agosto.
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