Governo busca garantir abastecimento de oxigênio no Estado (Foto: Guilherme Silva/Folhapress)
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), está autorizado a adotar providências para normalizar o abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de saúde dos municípios cearenses.
A Lei Complementar nº 237, decretada pela Assembleia Legislativa, foi sancionada nessa terça-feira (24) pelo governador Camilo Santana (PT), dia em que o Ministério da Saúde colocou o Ceará no hall dos estados com situação crítica de abastecimento de oxigênio. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (24) e já está em vigor.
Art. 1.º Buscando garantir, em todo o Estado, condições dignas de tratamento de saúde a pacientes da Covid-19, fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Saúde – Sesa, autorizado a adotar providências para
normalizar o abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de saúde pertencentes a municípios do interior cearense.
§ 1.º Sem prejuízo de outras medidas necessárias, poderá a Sesa, para os fins do caput deste artigo, proceder à aquisição e à doação, na forma da legislação, de oxigênio para envasamento de cilindros utilizados por municípios com dificuldade de abastecimento.
§ 2.º A providência prevista no § 1.º deste artigo será acompanhada da celebração pela Sesa de termo de doação coletivo e simplificado com os municípios beneficiados, no qual serão estabelecidas as condições para a doação, bem como as demais regras operacionais que garantam o abastecimento efetivo das unidades de saúde municipais.
§ 3.º O termo a que se refere o § 2.º deste artigo poderá ser formalizado em momento posterior à entrega do oxigênio doado pelo Estado.
§ 4.º A Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece prestará o apoio operacional para o alcance dos propósitos desta Lei, articulando-se com os municípios a implementação da logística necessária para que o oxigênio doado possa, a tempo e modo, chegar às unidades hospitalares destinatárias.
§ 5.º A Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece poderá realizar parcerias voluntárias com a iniciativa privada para garantir a logística necessária para a implementação desta Lei.
§ 6.º As doações de que trata esta Lei também poderão ser realizadas aos hospitais filantrópicos que estejam prestando atendimento hospitalar a pacientes acometidos pela Covid-19, observada a legislação aplicável.
Art. 2.º Além do disposto no art. 1.º desta Lei, outras providências, incluindo a compra direta com posterior ressarcimento ou a doação/cessão de insumos, equipamentos e medicamentos, poderão ser adotadas pelo Estado,
através da Sesa, quando necessárias para garantir o atendimento da população ou fortalecer o serviço de saúde prestado no combate à Covid-19 por unidades hospitalares integradas à rede municipal de saúde.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei poderão correr à conta de dotação orçamentária do Poder Executivo
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