Lei do licenciamento ambiental viola 13 artigos da Constituição, dizem promotores e procuradores

Associação diz que a única saída é buscar a judicialização

A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) afirma que a nova lei do licenciamento ambiental fere 13 artigos da Constituição Federal. Em nota técnica, a instituição classifica como inevitável a judicialização do tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Vários pontos considerados inconstitucionais retornaram ao texto após o Congresso derrubar os vetos do presidente Lula (PT) à legislação, de acordo com a entidade. Esses trechos se somam a outros dispositivos contrários à Carta Magna e que haviam sido sancionados pelo Executivo, segundo a associação.

"Se o STF seguir na jurisprudência dele, que vem analisando as inconstitucionalidades de retrocessos ambientais, é muito provável que haja declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos", diz Luciano Loubet, presidente da Abrampa e promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. O licenciamento ambiental permite identificar, reduzir e compensar os impactos de empreendimentos ou atividades. A forma final da lei cria novas licenças ambientais, isenta o agronegócio, restringe a consulta a indígenas e quilombolas e acelera o processo para emitir autorizações de obras consideradas estratégicas por um conselho de governo.

"A norma se baseia em um pressuposto equivocado e ultrapassado de contraposição entre proteção socioambiental e crescimento econômico, embora a Constituição Federal de 1988 seja absolutamente clara em estabelecer que a ordem econômica deve obedecer ao princípio da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços", afirma a associação. "Acatar esse retrocesso legislativo é trocar a segurança jurídica e a prevenção por uma falsa celeridade que, invariavelmente, culminará na repetição de prejuízos irreversíveis ao país", diz a nota técnica.

A Abrampa afirma que a nova lei viola os seguintes artigos da Constituição:
- 1º, que estabelece a democracia participativa;
- 5º, dos direitos fundamentais à vida e à dignidade;
- 23 e 24, sobre as competências de municípios, estados e União;
- 30, incisos I e VIII, da competência dos municípios em promover ordenamento territorial e legislar sobre assuntos de interesse local;
- 170, inciso VI, que estabelece a ordem econômica fundada na defesa do meio ambiente;
- 182, sobre a política de desenvolvimento urbano gerida pelos municípios;
- 196, do direito à saúde;
- 216, que cria os direitos das comunidades quilombolas e ribeirinhas aos seus modos de viver, bem como a proteção do patrimônio cultural brasileiro;
- 225, do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos princípios da precaução, da prevenção, do poluidor-pagador e da vedação à proteção insuficiente;
- 227, do dever da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde e à dignidade, que implica a necessidade de proteção ambiental para as futuras gerações, na leitura da associação;
- e 231, do direito fundamental dos indígenas a sua organização social e sobre as terras que ocupam.
A nota técnica também diz que a lei afronta o princípio da vedação ao retrocesso institucional, previsto nos artigos 1º, 5º e 60, conforme a interpretação da Abrampa.
O documento afirma que a discussão pode se arrastar por anos e sugere a possibilidade de questionamentos individuais de projetos e atividades. Segundo a organização, isso levaria a Justiça a ter que decidir sobre questões que seriam melhor enfrentadas no próprio processo de licenciamento.

(Gabriel Gama/Folhapress)