Redação O Otimista
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Na última segunda-feira, 15, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o artigo 56 da Constituição do Ceará que estabelece 1/4 dos votos dos deputados estaduais para instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). De acordo com informações do site do Ministério Público Federal, a jurisprudência do Supremo afirma ser de caráter obrigatório aos estados seguir o modelo aplicado para a Câmara dos Deputados e para o Senado, no mínimo de 1/3 dos votos.
"Na ADI 3.619, o Supremo fixou entendimento segundo o qual a garantia assegurada de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas. O colegiado decidiu que o modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais", informa o site.
Aras requer ao STF a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a norma questionada. “A norma impugnada da Constituição do Estado do Ceará exigiu o quórum de 25%, enquanto a Constituição Federal exige consenso mais rigoroso, qual seja, de 33%. As normas não estão alinhadas, o que rende ensejo à invalidade da carta estadual”, argumenta.
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