Redação O Otimista
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Estacionamento do Rio Mar Fortaleza (Foto: Divulgação/RioMar Fortaleza)
Lei municipal de Fortaleza que dispõe sobre a cobrança de tarifa em estacionamentos privados está sendo questionada, no Supremo Tribunal Federal (STF), em formato de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A ação, ajuizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
A norma, alterada pela Lei municipal 10.546/2016, estabelece em 20 minutos o tempo de tolerância (sem cobrança) para uso do estacionamento nos shoppings centers, com pagamento integral da primeira hora, independentemente do tempo de permanência do veículo, e, após esse período, cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado. As informações são do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Abrasce aponta usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e violação do direito de propriedade e dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. De acordo com o STF, o ministro solicitou informações sobre o objeto da ação à Prefeitura Municipal e à Câmara dos Vereadores de Fortaleza. Posteriormente, os autos devem ser enviados para manifestação, sucessivamente, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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