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Foto: Reprodução[/caption]
Após aprovação da permissão de utilizar os recursos da Lei Aldir Blanc até o fim de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15) traz a recomendação que estados e municípios não realizem movimentação financeira do saldo remanescente até a publicação de nova regulamentação. O documento solicita que os entes mantenham o valor nos cofres públicos até a publicação de novo decreto.
“Solicitamos aos Gestores responsáveis pela Lei Aldir Blanc nos Estados, Distrito Federal e Municípios que mantenham os saldos nas contas e não promovam movimentações financeiras até que seja publicada a nova versão do Decreto, considerando o risco existente pela aplicação de recursos fora do que determinará o regulamento, bem como as legislações correlatas”, assina o secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, Aldo Luiz Valentim.
Na última sexta-feira (11) ocorreu a promulgação de trechos da Lei 14.150/2021, que garantiram aos estados e municípios a autorização para utilizarem, até 31 de dezembro de 2021, os saldos remanescentes que estão nas contas bancárias dos recursos destinados por meio da lei de auxílio cultural.
Com a publicação da Lei, que regulamenta as novas regras, foi estabelecida a permissão para que os entes estaduais transfiram recursos aos municípios que não solicitaram a verba em 2020 e que reverteram os recursos ao seu respectivo estado. A nova regra será viabilizada nos estados que possuírem recursos disponíveis e terá sua operacionalização definida por meio de regulamentação federal. Além disso, foi ampliado para o fim de 2022 o prazo para os municípios prestarem contas.
Orientação da Confederação Nacional de Municípios
O CNM orientou que os municípios aguardem o novo decreto com a regulamentação do uso dos recursos repassados, mas que organizem a atuação, como, por exemplo, os editais.
“Com a publicação do Comunicado 5/2021, a Confederação alerta para a importância dos Entes locais planejarem suas ações antecipadamente, já que os Municípios terão até 31 de dezembro para executar os recursos. Desta forma, a Confederação recomenda que os gestores locais aguardem a regulamentação federal para efetivarem suas respectivas ações de execução dos recursos, mas que já comecem a organizar a sua atuação, elaborando, por exemplo, o texto de editais. Na medida em que o regramento seja de fato consolidado por meio da publicação da regulamentação federal, a CNM elaborará os materiais técnicos para orientar os Municípios na execução dos recursos em 2021”,escreveu a CNM.
Repasse ao Ceará
Do total de R$ 3 bilhões destinados à Lei Aldir Blanc, o Ceará recebeu R$ 138 milhões, sendo R$ 71 milhões destinados ao Estado e R$ 67 milhões para execução dos municípios cearenses.
No fim de maio deste ano, a Prefeitura de Fortaleza respondeu ao requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado sobre os repasses e detalhou que a Capital cearense recebeu, no exercício de 2020, R$ 17,8 milhões para incentivo do setor cultural por meio da Lei. Do total, o Executivo Municipal informou que R$ 13,1 milhões foram utilizados para subsídio para espaços artísticos e culturais, além de fomento a iniciativas de artistas, coletivos e trabalhadores da cultura. Consta nos cofres públicos da Capital R$ 4,6 milhões para serem investidos após a regulamentação do novo decreto federal.
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