Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza. (Foto: Érika Fonseca/ CMFor)
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em redação final, o projeto de lei complementar nº 33 de 2022, de iniciativa do Executivo, que institui o Grupamento Especial Maria da Penha (GEMP), na Guarda Municipal. Aprovada por unanimidade, a matéria segue agora para sanção do Executivo e publicação em Diário Oficial.
O projeto também teve uma emenda proposta pela Comissão Conjunta de Legislação e Segurança aprovada. A emenda altera o artigo nº 7, mudando de Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Fortaleza para Conselho Municipal de Proteção Urbana de Fortaleza.
O Grupo Especializado vai integrar a Rede de Enfrentamento à violência contra a mulher, e irá atuar no monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, principalmente junto às mulheres com medidas protetivas e com risco iminente de feminicídio.
Todo o corpo efetivo da Guarda Municipal deverá passar por capacitação para a correta abordagem e o atendimento humanizado e qualificado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposição também estabelece que o Grupamento deverá proteger a população vulnerável, como idosos, crianças, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua.
A medida integra a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres em articulação com a Coordenadoria Integrada de Assistência Social, bem como os órgãos estaduais e federais envolvidos no atendimento da mulher vítimas de violência.
(Agência de Notícias da CMFor)
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