Foto: Reprodução/CMFor
Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovaram, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei do Executivo que amplia a margem de contratação de empréstimos consignados pelos servidores públicos municipais aposentados ou pensionistas.
Com o texto fica garantido o percentual máximo de 35% para desconto na folha de pagamento e 45% em relação ao financiamento da casa própria. A lei tem validade de um ano após a sua publicação.
Na justificativa, o Executivo destaca que o aumento na margem é medida de proteção social aos servidores no momento da pandemia de covid-19. “Forma acessível de crédito extraordinário nesse momento de dificuldade socioeconômica que assola o país inteiro”.
A vereadora enfermeira Ana Paula (PDT) já havia apresentado um projeto com o mesmo teor do texto aprovado e ressaltou a importância da iniciativa para garantir a proteção social daqueles que trabalham diariamente a serviço da população de Fortaleza.
O projeto altera a lei de 2013 que autorizava 30% da folha salarial para pagamento dos empréstimos consignados, salvo em casa de financiamento da casa própria que o desconto da remuneração direto dos salários dos servidores poderia ser de 40%.
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