Para Emmanuel Girão, os decretos estaduais serão fundamentais durante a campanha (MPCE)
Renato Sousa
rsousa@ootimista.com.br
Se a pandemia da covid-19 pegou todos de surpresa, isso não foi diferente para aqueles que escreveram nossas leis eleitorais e aqueles que devem garantir seu cumprimento. “A legislação eleitoral não trouxe uma previsão para esse caso de pandemia. Ela tem alguns poucos dispositivos sobre calamidade pública que, aqui (no Ceará), tinham sido apenas secas e enchentes”, declara Emmanuel Girão, promotor e coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). E esses artigos, aponta o magistrado, não são especialmente úteis em uma crise sanitária e de saúde pública como a causada pela covid-19.
Por isso, de acordo com ele, boa parte da atuação do MPCE na campanha será fazer valer não apenas a legislação eleitoral, mas os decretos do Governo do Estado sobre o assunto. E, do ponto de vista eleitoral, provocar os juízes eleitorais para que eles tomem medidas que vão de encontro às aglomerações.
Constituição
Via de regra, não cabe a entes federados, como Estados e municípios, participar da regulamentação das regras eleitorais. Estas, usualmente, ficam a cargo da União. Mas o cenário não é o usual. A eleição nem mesmo ocorrerá em seu mês habitual, outubro, mas sim em novembro. E a emenda constitucional que determinou essa data trouxe outras alterações. Entre elas, a determinação de que regras sanitárias estabelecidas pelos Estados, além das federais, podem ser utilizadas pela legislação municipal e a Justiça Eleitoral para limitar atividades de campanha. Conforme Emmanuel Girão, foi uma boa ideia não dar o mesmo poder aos decretos municipais, já que os prefeitos estão diretamente interessados no pleito deste ano.
Segundo o advogado Fernandes Neto, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), a emenda deve evitar a insegurança jurídica de órgãos subnacionais estabelecendo regras sobre as eleições. “Se houver um decreto estadual limitando ou vedando aglomerações, a Justiça pode segui-lo. Somente não o pode por mero senso de justiça ou convicção pessoal do juiz eleitoral”, explica.
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