Israel Gomes
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A partir deste sábado (6) o calendário eleitoral prevê uma série de vedações aos prefeitos candidatos à reeleição, entre elas participar de inaugurações. A consultora Socorro Marques explica que o objetivo seria evitar favorecimentos na disputa.
Administradora Socorro Marques chama atenção para a necessidade de planejamento. (Foto: Divulgação/Alternativa Consultoria)
O calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece importantes datas para as eleições de 2024 a partir deste sábado, 6, data que marca a contagem regressiva dos três últimos meses antes do primeiro turno do pleito municipal, dia 6 de outubro. Dessa forma, uma série de atividades passa a ser vetadas, como por exemplo, a proibição de candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.
O objetivo é impedir o uso da máquina pública em favor de agentes envolvidos na disputa. A proibição estimula que gestores, pré-candidatos à reeleição, e nomes aliados, planejem uma "maratona" de inaugurações de última hora. O prazo final foi encerrado nessa sexta-feira, 5.
"Existe essa vedação do candidato se apresentar em inaugurações de obras, porque isso vai favorecer e vai causar uma desvantagem para o candidato concorrente", explicou ao O Otimista, a administradora Socorro Marques, diretora executiva da Alternativa Consultoria. A especialista é mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual Ceará (UECE), graduada em Pedagogia pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e MBA em Administração Pública pela Faculdade Estácio.
"Os prefeitos que são candidatos à reeleição já sabem que não podem inaugurar obras depois do dia 5, porque tudo remete a questão de uma conduta que vai favorecê-lo em detrimento do concorrente que está fora do poder", pontuou. Estas regras estão dispostas na Lei Nº 9.504, que estabelece normas para as eleições. Conforme a legislação, o concorrente infrator deste artigo está sujeito “à cassação do registro ou do diploma".
A partir deste sábado, 6, também ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos da União aos municípios e dos governos estaduais aos municípios. "Sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública", explicita a legislação eleitoral.
O assunto, segundo Socorro Marques, é o que mais gera preocupação entre as gestões municipais. "É uma preocupação que mobiliza todos os gestores e não apenas os candidatos (à reeleição) por conta dessas vedações, que influenciam no processo da gestão", pontuou. Ela ressaltou que é preciso que os chefes dos Executivos se atentem a esses prazos e exigências para evitar que os municípios sejam prejudicados.
A especialista pondera que, nesse período pré-eleitoral, o grande receio dos gestores é garantir que alguns convênios e ou acordos que foram celebrados entre os Estados e a União não sofram interrupções. De acordo com Socorro Marques, para resguardar a continuidade dessas ações durante o período eleitoral - que foram celebradas anteriormente - é necessário que os municípios cumpram determinadas exigências.
"Para que os municípios não sofram nenhum bloqueio de liberação de recursos durante o período eleitoral, é preciso comprovar para o órgão repassador do recurso, seja a União, seja o Estado, que foi uma despesa iniciada antes do período eleitoral. Isso tem toda uma organização e planejamento, já costumeiro, com as obrigações que o município precisa cumprir", explica a administradora.
As formas de legitimação, segundo Socorro, vão desde a elaboração de projetos à análises. Também são englobadas ações como a publicação do processo licitatório, contratação da empresa para executar o serviço. "A comprovação que realmente iniciou (aquela ação), tanto através de documentos e de provas como medições - no caso de obras -, de relatórios fotográficos e, em muitos casos, a vistoria do órgão concedente do recurso", ressalta.
Outra conduta proibida aos agentes públicos que passa a vigorar nos três meses que antecedem o primeiro turno das eleições municipais é a nomeação, contratação ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens. "Por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex-officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito", explica a lei.
A exceção fica por conta de nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo (5 de julho); a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo.
"Essas vedações que a Lei Eleitoral impõe têm o intuito de, realmente, prevenir a disputa desigual, seja de um candidato à reeleição ou de um candidato que ele esteja apoiando. É por isso que é preciso todos esses cuidados no cumprimento das exigências prévias", pontuou Socorro Marques.
No âmbito da publicidade estatal, fica desautorizada a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. A exceção ocorre em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Tradicionalmente, a limitação tira do ar páginas dos governos municipais e das Câmaras de Vereadores com o aviso de disponibilidade apenas de conteúdos exigidos por lei - como serviços e portal da transparência - e comunicados autorizados previamente.
A Câmara Municipal de Fortaleza, por exemplo, desde esta sexta-feira, 5, tem o seguinte aviso na página na internet: “Aviso Importante. Em cumprimento à legislação eleitoral, especificamente o artigo 73, inciso VI, alínea "b" da Lei nº 9.504/1997 (lei eleitoral), informamos que as páginas e redes sociais da Câmara Municipal de Fortaleza estarão temporariamente fora do ar a partir do dia 6 de julho. Essa medida visa garantir a transparência e a lisura no período eleitoral. Agradecemos a compreensão”.
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