(Foto: Érika Fonseca/CMFOR)
Redação O Otimista
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A Justiça estadual suspendeu, em caráter liminar, nesta quinta-feira (18) a tramitação das mensagens do prefeito José Sarto (PDT) na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) alterando a previdência dos servidores municipais, dando dez dias para que o Paço Municipal e o Parlamento apresentem explicações. A informação foi confirmada tanto pela Prefeitura quanto pelo Legislativo municipal. Até o momento, não houve notificação da decisão.
Segundo o argumento da vereadora, a tramitação de uma das mensagens que alteram a Lei Orgânica do Município (LOM), contém vícios de tramitação. O texto foi aprovado em primeiro turno menos de 24h depois de ser protocolado na Casa pelo Executivo. O texto aguarda para ser votado em segundo turno.
Veja o mandado de segurança da juíza Ana Cleyde Viana de Souza
Ana Paula também afirma que a matéria não justifica a tramitação em regime de urgência.
O mandado de segurança, assinado pela juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14º Vara da Fazenda Pública, afirma que um tema de tanta relevância, que afeta milhares de servidores, deve ser conduzido com a máxima transparência. “Considerando o grande impacto financeiro e social do referido regramento, notadamente quanto aos milhares de servidores que serão afetados pelas alterações propostas, não há como se olvidar que a tramitação legislativa do projeto em questão deve garantir o máximo de transparência, cabendo ao Judiciário o controle da efetiva obediência ao procedimento formal vigente que discorre acerca da tramitação das normas, em especial quando se trata de modificação daquela que regula a vida política na cidade, a Lei Orgânica Municipal, pois consiste na Constituição do Município de Fortaleza”, escreve a magistrada.
A decisão não avalia o mérito da ação, protocolada pela vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT). A paralisação é justamente para garantir tempo hábil para o Judiciária analisar os argumentos da parlamentar, da Mesa Diretora da Casa e da Prefeitura.
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