Decisão atende recurso pelo Sesc e Senac(Foto: Divulgação)
Redação O Otimista
redacao@ootimista.com.br
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) acatou pedido apresentado pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Distrito Federal e suspendeu os efeitos da Medida Provisória nº 932/2020, que reduzia em 50% as contribuições das empresas às entidades do Sistema S por três meses. Na ação, as instituições argumentaram que a MP “promove o corte considerável das contribuições e, consequentemente, poderá extinguir ou reduzir em grandes proporções os serviços de formação profissional e amparo social do trabalhador”.
Em sua decisão, a juíza Ângela Maria Catão Alves apontou a necessidade do Governo Federal apresentar “dados consistentes, que possam avaliar os impactos sociais e financeiros nas estruturas vitais à manutenção do Sistema S”. "Essas atividades constituem a própria razão de existir e finalidade dessas instituições, ressalte-se, com amparo constitucional", disse.
A desembargadora lembrou que a MP entrou vigor em 1º de abril, sendo que o primeiro recolhimento com redução deveria ser feito até o dia 20 deste mês. Com a liminar, a integralidade dos recursos foi restaurada.
Ela argumentou ainda que ficou evidente na MP o desvio de finalidade, caracterizado pela edição de uma medida que pode trazer efeitos prejudiciais, e até irreversíveis ao “Sistema S”.
Seja o primeiro a saber. Siga nossas redes sociais:
Instagram: https://instagram.com/ootimista?igshid=18bwnrfep8gg6
Facebook: https://m.facebook.com/Ootimista/
WhatsApp: 085 9 8155.2022
Compartilhe