A decisão suspende as obras no Parque Nacional de Jericoacoara até que seja concedido o licenciamento adequado e os alvarás de construção pelo município
(Foto: Reprodução / Agência Gov)
A 18ª Vara Federal do Ceará se manifestou em relação à Ação Civil Pública apresentada pelo município de Jijoca de Jericoacoara, optando por suspender a taxa de entrada para os visitantes que desejam acessar a Vila de Jericoacoara e que precisam atravessar o parque nacional.
A decisão da Justiça Federal, datada do dia 13 e informada às partes na segunda-feira (20), também suspende as obras no Parque Nacional de Jericoacoara até que seja concedido o licenciamento adequado e os alvarás de construção pelo município.
Conflito
Segundo o Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior se acredita haver um conflito de interesses, o que já ocasionou por algumas vezes a mudança na data de início da cobrança em virtude da concessão. De um lado a população local e o município, do outro, a concessionária Urbis e o Instituto Chico Mendes (ICMBio). O magistrado determinou, de forma preliminar à avaliação do pedido liminar, que o ICMBio elabore e apresente um plano detalhado com diversas considerações em até 60 dias.
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