Foto: Marcos Moura/PMFor
O Juiz Emílio de Medeiros Viana, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, negou o pedido de mandado de segurança coletivo, elaborado pela Federação do Comércio de Fortaleza (Fecomércio), contra a Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin), pedindo a inconstitucionalidade da taxa do lixo.
Apesar das alegações da Fecomércio, de que a taxa é institucional, o magistrado considerou que não há ocorrência das apontadas inconstitucionalidades na Lei Municipal nº 11.323/2022 nem risco de irreversibilidade.
O imposto foi aprovado no último mês de dezembro pelos vereadores da Câmara Municipal e começou a ser cobrado dos moradores da Capital neste mês, mesmo sob resistência da população. Na última quinta-feira (27), o Ministério Público do Ceará (MPCE) pediu na Justiça a suspensão imediata da taxa, negada nesta sexta-feira (28).
Posicionamento
A Fecomércio se posiciona contra essa cobrança desde que o assunto foi pautado. Agora, lança uma nota oficial para a sociedade, confira:
“A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), atuando em defesa do setor terciário da Capital, entrou com uma ação e um pedido de liminar para suspender a cobrança da Taxa do Lixo em Fortaleza, ao entender que há irregularidades na taxação, como, por exemplo, a falta de uma base de cálculo adequada, tendo como referência a produção de resíduos, além da tarifa cobrada em imóveis e empreendimentos fechados, onde não há produção de lixo.
Na última sexta-feira (28), o juiz Emilio de Medeiros Viana, ao entender que não há urgência no pleito, negou o pedido de liminar, porém o mérito ainda seguirá seu trâmite para ser apreciado. Nos próximos dias, a Fecomércio irá interpor um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para que se manifeste à respeito da urgência da medida liminar para que suspenda a cobrança.
Aos 34 setores econômicos por nós representados, garantimos que seguiremos atuando em defesa do desenvolvimento do Estado e do bem-estar social, além de se posicionar de forma veemente contra mais essa cobrança imposta pela Prefeitura de Fortaleza.”
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