Tribunal de Justiça rejeitou recurso da Câmara e manteve prazo de 15 dias para convocação de 11 candidatos aprovados no certame de 2024
Cidade de Aurora, no Ceará. Foto Divulgação.
A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Aurora nomeie, no prazo de 15 dias, 11 candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. A decisão também impede novas nomeações para cargos comissionados e contratações terceirizadas destinadas ao exercício de funções previstas no concurso.
A medida foi mantida após o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negar recurso apresentado pela Câmara, que buscava suspender os efeitos de uma liminar concedida em junho deste ano.
MP apontou ocupação irregular de funções
A decisão judicial atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). Segundo o órgão, mesmo após a homologação do concurso, em junho de 2024, a Câmara continuou realizando nomeações de servidores comissionados para desempenhar atribuições permanentes da administração pública.
Em 18 de junho de 2026, a Justiça concedeu tutela de urgência determinando a convocação dos aprovados. O recurso apresentado pela Câmara foi rejeitado pelo TJCE em 27 de julho, mantendo a ordem judicial.
Os candidatos que deverão ser nomeados ocuparão cargos de agente de serviços administrativos e legislativos, controlador interno, secretário legislativo, analista legislativo, porteiro, motorista e auxiliar de serviços.
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