Glauber Sobral
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Liminar expedida pela Justiça Federal nesta sexta-feira, 5, determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) repasse à Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace) o valor de R$ 574.536,09, correspondente a um terço dos valores atrasados alegados pela entidade. O pagamento deve ser realizado até 10 de junho.
"A atual crise decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19) tem acarretado grave crise econômica, com efeitos ainda imprevisíveis. Tal contexto impõe uma atuação mais ampla da entidade, que tem por função o amparo assistencial aos advogados do Estado do Ceará. É fundamental a restauração dos repasses mensais. Por outro lado, o pleito de pagamento de todo o montante de valores supostamente em atraso não merece acolhida, impondo-se previamente a perfeita definição do montante devido, sem embargo de adiantamento parcial. Estimo que o adiantamento de um terço dos valores contempla, no momento, as necessidades da Caace", argumenta o juiz João Luís Nogueira Matias, titular da 5ª Vara Federal do Ceará.
"Desta forma, diante da constatação dos requisitos autorizadores de concessão de tutela de urgência, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para: (i) determinar o restabelecimento imediato dos repasses mensais a título de anuidades pagas com cartão de crédito, devendo a promovida comprovar o efetivo repasse até o dia 10 de junho de 2020 e a cada mês, sempre no dia 10, promover novos repasses, até nova ordem judicial e (ii) determinar o repasse do valor de R$ 574.536,09, correspondente a um terço dos valores em atraso demandados, a ser realizado até o dia 10 de junho de 2020", concluiu o magistrado.
O outro lado
Em nota enviada ao O Otimista, Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE) efetuou o repasse de R$ 4.240.950,87 milhões à Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) com os recursos da anuidade 2019 e 2020. Somente de dezembro de 2019 para março de 2020, o valor repassado à Caixa de Assistência foi de R$ 1.829.384,43 milhão.
A entidade afirma ainda que a Caace recebeu cerca de R$ 400 mil do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA).
A OAB acusa a Caace de não enviar prestação de contas acerca dos valores repassados, ferindo regulamentação interna. "A Diretoria da Caixa de Assistência deverá encaminhar balancetes mensais à Seccional, discriminando suas receitas e despesas, para permitir o necessário acompanhamento da aplicação dos recursos dela recebidos.
Apesar de vários ofícios enviados pela OAB-CE, a Caixa de Assistência continua se recusando a apresentar a documentação", diz o documento.
A nota diz ainda que a OAB não se recusa a repassar os valores, mas o fará quando as pendências citadas pela OAB forem resolvidas. A Ordem nunca se recusou a pagar, inclusive, a OAB se dispôs a adiantar 25% do valor, 48h após o envio dos extratos bancários; outros 25%, 48h após a prestação das contas; e o restante, depois de auditoria da Comissão de Orçamento e Finanças da Ordem.
Repasse
Em maio, a Caace entrou com uma ação judicial contra o presidente da Ordem, Erinaldo Dantas. De acordo com a Caace, o motivo da ação era o atraso no repasse obrigatório de recursos, que não estariam sendo feitos “corretamente” desde janeiro do ano passado, data de início da atual gestão.
Na ação judicial, a Caixa afirmava que tentou resolver administrativamente o problema desde o ano passado, mas não obteve retorno. No processo, havia o pedido que a justiça federal determine o imediato repasse dos valores devidos. Os repasses estão previstos no artigo 62 da Lei Federal 8.906/94 e nos artigos 56 e 57 do Regulamento Geral da Ordem. Segundo o documento, o Conselho Federal da OAB abriu processo administrativo, “tendo como natureza a análise dos repasses estatutários da OAB – CE. A conclusão do processo indicou a existência do valor ilegalmente retido de R$ 1.148.643,12, até setembro de 2019”.
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