(Foto: divulgação/Fraport)
Hoje (11), a 10ª Vara Federal do Ceará decidiu permitir que a Fraport Brasil realize a cobrança do valor de R$ 20, por 10 minutos excedentes, para veículos estacionados no meio-fio da área externa do Aeroporto de Fortaleza. Cláudia Santos, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), disse que o Órgão lamenta a decisão e irá entrar com recurso de apelação.
A sentença estabelecida define que Táxis comuns e motoristas por aplicativo também devem pagar a quantia. Além disso, afirma que é preciso estender a permanência na área de embarque e desembarque de 10 minutos para 30 minutos para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Necessidades Especiais. O acesso de táxis, vans, ônibus e micro-ônibus de turismo credenciados não foi definido na decisão.
A Justiça justifica que, com a sentença, a Fraport está contratualmente obrigada a manter adequado indicador de qualidade de serviço (IQS), inclusive quanto à "disponibilidade de meio fio para embarque e desembarque". Outra justificativa utilizada é que a área de embarque e desembarque delimitada por cancelas não se encontra passível de controle pelos órgãos de trânsito estadual ou municipal.
Segundo o texto, "o baixo número de reclamações registradas na ouvidoria nos meses de janeiro a junho de 2023, relativamente ao mau uso do meio-fio é evidência da eficiência do controle de uso da área de embarque e desembarque”. A sentença afirma ainda que fase de teste sem cobrança alcançou um total de 93% dos motoristas permanecendo menos de 10 minutos na área e tempo médio de permanência de 3,47 minutos.
“É lamentável a decisão. Nós respeitamos, mas vamos recorrer e entrar com um recurso de apelação ao TRF (Tribunal Regional Federal)”, afirmou Cláudia Santos. Segundo ela, a OAB considera a taxa ilegal e abusiva, visto que não se vislumbra uma contraprestação da Fraport com o consumidor.
A decisão também define que deve ser disponibilizado o meio de pagamento em dinheiro e não apenas de natureza eletrônica. Para respeitar a norma, a Fraport precisa colocar cabines de pagamento e quitação do ticket por conta própria. Outro ponto estabelecido na sentença, é a presença obrigatória de um operador de estacionamentos 24 horas e a criação de postos permanentes de apoio e atendimento direto, na área de embarque e desembarque.
A Fraport ainda precisará dar um retorno semestral à população acerca destes valores arrecadados e aplicados na garantia do serviço diferenciado prestado aos usuários com limitação de mobilidade. Outra questão é a necessidade de contabilizar e aferir a arrecadação do preço definido pelo uso excedente do meio-fio.
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