Justiça fixa prazo para conclusão do plano de manejo da APA Chapada do Araripe

ICMBio deverá finalizar documento até novembro de 2026; decisão também prevê medidas para reforçar o controle ambiental na unidade de conservação

 

A Justiça Federal do Ceará (JFCE) determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) conclua, até 29 de novembro de 2026, o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que questiona falhas na gestão ambiental da unidade de conservação.

Além da conclusão do documento, a ação também trata da integração dos sistemas estaduais e municipais de licenciamento ambiental ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), medida considerada importante para fortalecer o monitoramento da supressão vegetal na região.

 

Plano de manejo

Na decisão, o juiz federal Fabrício de Lima Borges reconheceu os avanços apresentados pelo ICMBio durante as audiências do processo, mas destacou que a ausência do plano de manejo, quase três décadas após a criação da APA, compromete a definição de regras para o uso sustentável da área, a conservação ambiental, o licenciamento de atividades e as ações de prevenção ao desmatamento.

A JFCE também marcou uma nova audiência para o dia 30 de novembro de 2026, quando técnicos do instituto deverão apresentar os principais pontos do plano ao Judiciário.

Outro ponto da decisão determina que o ICMBio, a União, os governos do Ceará, Pernambuco e Piauí, além dos 36 municípios inseridos na unidade de conservação, informem, em até dez dias, quais medidas vêm adotando para integrar seus sistemas de licenciamento ambiental ao Sinaflor.

A discussão sobre a proteção da Chapada do Araripe ganhou força nos últimos anos diante do avanço do desmatamento. Dados do Relatório Anual de Desmatamento (RAD 2025), do MapBiomas, apontam que a APA foi a terceira unidade de conservação mais desmatada do Brasil em 2025, com a perda de 5.028 hectares.

Segundo a Justiça Federal, as medidas buscam acelerar a implementação de normas para a preservação e o uso sustentável da APA, contribuindo para o combate ao desmatamento e para a proteção dos recursos naturais da região.