Justiça fiscal e o impacto da isenção do IR na vida dos brasileiros

Conceituar justiça fiscal é uma tarefa complexa. Ele (o conceito) perpassa por fatores que não se limitam apenas aos especialistas ou fontes do setor econômico. A construção do significado do termo é costurada por tantas outras contribuições, sejam elas globais e/ou psicossociais

O Otimista apresenta o especial “Justiça fiscal e o impacto da isenção do IR na vida dos brasileiros”, que trata sobre o desenho da conceitualização da justiça fiscal e dialoga sobre o impacto da isenção do Imposto de Renda para os cidadãos que ganham até R$ 5 mil mensais. Esta série de três reportagens conta com pontos de vista de especialistas de áreas distintas, lança luz sobre o contexto histórico do marco da reforma tributária e aborda como a isenção do IR impacta o cotidiano.

Nesta primeira reportagem, O Otimista debate sobre a revolução da reforma tributária no país, percorrendo por subtemas como o peso da carga tributária e a relação entre bem-estar social e tributação.

A REFORMA TRIBUTÁRIA E A LUTA POR JUSTIÇA FISCAL
Ao discutirmos a reforma tributária e relacioná-la à justiça fiscal, o foco do debate sai da "eficiência arrecadatória" e migra para a "equidade distributiva". É dessa forma, conforme o presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Wandemberg Almeida, que a sociedade brasileira transforma sua perspectiva acerca da política tributária, promovendo uma maior integração entre eficiência econômica e justiça social.

"Essa transformação acarreta implicações relevantes, exigindo uma avaliação criteriosa sobre quem contribui com tributos, em que proporção e quais são os efeitos no bem-estar social. O debate sobre a reforma tributária, então, adquire uma nova perspectiva, considerando a progressividade, a capacidade contributiva e a mitigação das distorções regressivas, especialmente no que tange ao consumo", detalha o economista.

O contexto histórico e social está relacionado ao fato de o sistema tributário brasileiro ser complexo, desigual e oneroso, defende o diretor de cultura e cidadania do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), Luiz Carlos Diógenes. Para ele, o modelo de tributação brasileiro reflete a estrutura da sociedade brasileira.

"Se a sociedade brasileira é desigual, onde há elites que impõem o seu arcabouço cultural, político, econômico, e tem um povo passivo a ponto quase da subserviência e da incompreensão dos seus sistemas sociais e do seu sistema tributário, a grande questão é o déficit de cidadania crítica, de democracia efetiva", frisa Luiz Carlos, ao pontuar que a injustiça no Brasil é uma questão estrutural.

“Se no nosso país, a sociedade brasileira é desigual, onde há elites que impõem o seu arcabouço cultural, político, econômico, de ter um povo passivo, a grande questão é o déficit de cidadania crítica”

Wandemberg complementa a análise de Diógenes ao afirmar que o sistema tributário atual, com suas características de complexidade e defasagem, demanda modernização. “Uma reforma tributária bem estruturada pode mitigar a regressividade existente, que onera desproporcionalmente as famílias de baixa renda, em especial através dos tributos sobre o consumo”, contextualiza.

“Aumentar a progressividade por meio da tributação sobre renda e patrimônio é crucial, assim como eliminar benefícios fiscais setoriais que favorecem grupos específicos. A modernização do sistema tributário, portanto, é fundamental para combater a desigualdade, um dos principais desafios enfrentados pelo país”, frisa o economista.

“A modernização do sistema tributário, portanto, é fundamental para combater a desigualdade, um dos principais desafios enfrentados pelo país”

Otimista, Luiz Carlos afirma que a reforma tributária pode inaugurar um novo ciclo de justiça social no Brasil, mas pondera que essa transformação da sociedade está ligada ao fortalecimento da cidadania fiscal. “A sociedade precisa ser convidada e provocada para que participe desse debate. O que foi feito até agora ainda não garante que seja um sistema capaz de desconcentrar renda. O modelo continua tendo como base a regressividade tributária, e não a progressividade, como ocorre nos países desenvolvidos, principalmente do bloco europeu, os países da OCDE e nas nações com forte Estado de bem-estar social. Portanto, essa ainda é uma luta a se fazer”, conclui o representante do Sintaf.

“O que foi feito (de reforma) até agora ainda não garante que seja um sistema desconcentrador de renda. Ele permanece tendo como base a regressividade tributária e não a progressividade tributária”

PONTOS DE VISTA
Nesta seção, O Otimista reuniu dois especialistas para defender em tópicos seus pontos de vista sobre o poder transformador da reforma tributária no Brasil. Confira:

O Otimista:A reforma tributária consegue, de fato, inverter a lógica atual e fazer com que quem pode mais contribua mais? Quais são os desafios dessa mudança?

Com a palavra Wanderberg Almeida, presidente da Corecon-CE:

→ A reforma aprovada, embora represente um avanço, apresenta desafios. RECONHECEMOS QUE NÃO SE TRATA DA REFORMA IDEAL, E SIM DAQUELA QUE SE TORNOU POSSÍVEL. Ela necessita de aprofundamento e debate, e a inclusão de certas particularidades pode representar obstáculos;

→ Dito isso, A REFORMA DEMONSTRA POTENCIAL, MAS SUA EFETIVIDADE DEPENDE DA FORMA COMO A TRIBUTAÇÃO É ESTRUTURADA;

→ A alteração da lógica tributária exige, portanto, NÃO APENAS UMA REFORMA NOS IMPOSTOS INDIRETOS, MAS TAMBÉM AVANÇOS NA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA E O PATRIMÔNIO. É fundamental debater esses aspectos para que os desafios inerentes à reforma sejam superados, garantindo resultados positivos, uma arrecadação eficiente e minimizando o impacto sobre a população;

→ O DEBATE PÚBLICO E A SUPERAÇÃO DESSES DESAFIOS SÃO ESSENCIAIS para o sucesso da reforma e o benefício de toda a sociedade.

 

O Otimista: Como a reforma tributária pode impulsionar o crescimento econômico com inclusão social e marcar o início de uma nova etapa na construção de um Brasil mais justo e equilibrado?

Com a palavra Luiz Carlos Diógenes, diretor de cultura e cidadania do Sintaf:

→ A REFORMA VEM FACILITAR, PORQUE ELA VEM NO SENTIDO DE DESBUROCRATIZAR A JUNÇÃO DE IMPOSTOS E DE PODERES, de esferas, todas com o mesmo objetivo. Seja município, estado, unidade da Federação ou a própria União, agora vão trabalhar muito mais em parceria;

→ Uma estrutura não se muda de uma hora para outra. HÁ A NECESSIDADE DESSA CULTURA DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, DE FORMAÇÃO DO CIDADÃO CRÍTICO, DE LEVAR EDUCAÇÃO FISCAL PARA O CONJUNTO DA SOCIEDADE, principalmente para o ambiente escolar, para formar um novo cidadão crítico.

→ É ESSENCIAL CRIAR UM CIDADÃO FISCAL QUE COMPREENDA OS SEUS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, principalmente porque ele, de certa forma, é vítima do pagamento, da contribuição, mais acendrada sobre as costas dele, então ele precisa compreender;

→ É ESSENCIAL CRIAR UM CIDADÃO FISCAL QUE COMPREENDA OS SEUS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, principalmente porque ele, de certa forma, é vítima do pagamento, da contribuição mais acendrada sobre as costas dele. Então, ele precisa compreender.

 

PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA
Dados divulgados pela Receita Federal em janeiro deste ano indicam que a arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 2,886 trilhões em 2025. Os números constam no portal do Governo Federal.

Arrecadação de R$ 2,886 trilhões em 2025

O valor representa alta real de 3,65% sobre o resultado de igual período de 2025 (R$ 2,652 trilhões). O resultado representou o melhor registrado na série histórica, iniciada em 1995, destaca o Governo.

Outro dado de destaque é que, também no ano passado, a carga tributária brasileira atingiu 32,4% do Produto Interno Bruto (PIB), alcançando o maior nível desde o início da série histórica, em 2010, com base em informações do Tesouro Nacional.

Em 2025, a carga tributária brasileira atingiu 32,4% do Produto Interno Bruto (PIB)

Caso o percentual seja confirmado nos dados oficiais que serão divulgados pela Receita no fim deste ano, o número representará um novo recorde de arrecadação no Brasil.

OFERTA DE SERVIÇOS À SOCIEDADE
O resultado contrasta com a oferta de serviços à sociedade brasileira, aponta a 14ª edição do Estudo IRBES (Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade), lançado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O documento analisa a relação entre a carga tributária arrecadada e o retorno em qualidade de vida à população nos 30 países com maior carga tributária do mundo.

O estudo IRBES revela que o Brasil é  o país que menos devolve em bem-estar social o que arrecada em tributos

O estudo, com dados consolidados de 2023 e publicado em maio de 2025, revela que o Brasil continua ocupando a última posição no ranking. O dado alerta que o país é o que menos devolve em bem-estar social o que arrecada em tributos.

"O Brasil, com arrecadação altíssima e péssimo retorno desses valores, mais uma vez está como último, ficando atrás, inclusive, de países da América do Sul, como Argentina (11º) e Uruguai (14º). Provavelmente a nação estaria também atrás do Chile, que por ter carga tributária bem mais baixa, não faz parte desse ranking", diz o resumo do estudo.

O Brasil segue na última posição no ranking que compara a carga tributária ao retorno em qualidade de vida, sendo o país que menos converte a arrecadação de impostos em bem-estar social

O levantamento considera dois parâmetros para esse tipo de comparação: a carga tributária e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Em 2025, o estudo completou 14 edições consecutivas, utilizando, para efeitos comparativos, um ranking dos 30 países de maior carga tributária no mundo.

O estudo IRBES tem dois parâmetros para esse tipo de comparação: a carga tributária e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) "Desde a primeira edição do estudo, o Brasil tem se mantido em 30º lugar, o que demonstra que o valor decorrente da arrecadação dos tributos continua sendo mal aplicado no país. Apesar de termos uma carga tributária alta, digna de países desenvolvidos, como Reino Unido, França e Alemanha, o IDH nacional reflete um desenvolvimento humano muito precário", finaliza o documento.

“Apesar de termos uma carga tributária alta, digna de países desenvolvidos, como Reino Unido, França e Alemanha, o IDH nacional reflete um desenvolvimento humano muito precário"

BALANÇA EQUILIBRADA x DESEQUILIBRADA
Como vimos, a discussão sobre justiça fiscal esbarra em um gargalo histórico do Brasil: o gasto público. "O grande problema do Brasil não é a arrecadação, mas a legitimidade e a falta de satisfação com os serviços públicos. Isso gera uma aversão ao pagamento de tributos", critica a advogada tributarista e mestra em Direito Tributário pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Lara de Brito Machado.

Ao ser defendida na Câmara dos Deputados, durante audiência em maio de 2025, as novas regras da reforma tributária foram defendidas pelo Governo Federal como tributação no “padrão OCDE”. Mas há um porém nas entrelinhas.

Enquanto defensores da reforma afirmam que a isenção do Imposto de Renda (IR) aproxima o Brasil dos padrões globais de tributação progressiva, Lara detalha que cada economia possui demandas específicas. "Diziam que todos os países precisavam de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas os Estados Unidos, por exemplo, não têm IVA, têm o sales tax. Nem todos os países da OCDE têm a população de baixa renda que temos no Brasil", alerta.

Ela afirma que é possível que o governo reconfigure ainda mais o sistema de arrecadação, podendo até criar mecanismos de arrecadação indireta, por exemplo. "A arrecadação indireta é oculta e as pessoas pagam com baixo grau de sonegação porque nem sabem que estão pagando. O governo não faria essa isenção se achasse que traria prejuízo irreversível. O problema do déficit está no excesso de gasto", sentencia Lara.

"O governo não faria essa isenção se achasse que traria prejuízo irreversível. O problema do déficit está no excesso de gasto"

Wanderberg Almeida torna-se essencial compreender que a reforma tributária está intrinsecamente ligada à justiça social. “Somente assim o país poderá crescer e se desenvolver economicamente, gerando os resultados esperados para toda a população. Não basta apenas a criação de impostos. É preciso agir com responsabilidade na gestão da economia, dialogando com a sociedade e demonstrando compromisso com o bem-estar do povo”, pontua.

Por fim, o economista costura a ideia que a reforma tributária assume “importância crucial na consolidação de um Brasil mais forte, justo e equilibrado”. “A sinergia entre as etapas da reforma, aliada a uma estratégia bem definida e à colaboração com outras reformas, apresenta o potencial de impulsionar a economia, promover a justiça social e fomentar o crescimento econômico, com ênfase na redistribuição de renda”, frisa Almeida.

PROGRESSIVIDADE E IMPOSTO DE RENDA
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais tornou-se uma das principais medidas da reforma tributária voltadas à renda. A proposta busca tornar o sistema mais progressivo, ao aliviar a carga tributária sobre parte da classe média e ampliar o debate sobre justiça fiscal no Brasil.

Neste sentido, a segunda reportagem da série “Justiça fiscal e o impacto da isenção do IR na vida dos brasileiros”, O Otimista mostra como essa mudança começa a refletir na economia e na rotina dos trabalhadores. A reportagem também aborda os limites da medida, os efeitos sobre o consumo e as discussões em torno da tributação das altas rendas e da desigualdade no sistema tributário brasileiro.

ESPECIAL "JUSTIÇA FISCAL E O IMPACTO DA ISENÇÃO DO IR NA VIDA DOS BRASILEIROS"
Projeto: Raone Saraiva
Edição: Glauber Sobral
Textos: Aflaudísio Dantas, Glauber Sobral e Gleiciane Soares
Fotos: Daniel Calvet e Edimar Soares