Foto: Reprodução/AL-CE
O juiz federal da 10ª Vara do Ceará, Alcides Saldanha Lima, negou o pedido de liminar da deputada estadual Dr. Silvana (PL) para suspender o decreto vigente do Governo do Estado que institui a obrigatoriedade do passaporte de vacinação completa contra a covid-19 para frequentar bares, restaurantes e eventos. A decisão foi publicada na última quarta-feira (01).
A parlamentar alegou inconstitucionalidade “incidental” do último decreto assinado pelo governador Camilo Santana (PT) e solicitou “declaração de responsabilidade pessoal do gestor/governador que, por intermédio da sua atuação [decreto] tenha se tornado obrigatória a vacinação e dela surgidos efeitos patológicos e funestos aos jurisdicionados [sequela ou óbito], assim como que seja declarado, também, a responsabilidade estatal por toda e qualquer sequela ou óbito advindo do uso das vacinas”.
O magistrado, no entanto, afirmou que a deputada não está legitimada para requerer a suspensão da determinação com o processo pelos interesses difusos ou coletivos, sendo a ação não "apenas para a sua situação individual, mas para toda a coletividade indeterminada de pessoas que moram no Ceará ou que visitam o Estado, sujeitas ao cumprimento da referida norma”.
“Ignorou a autora, portanto, o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, de que ‘ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, destacou Alcides Saldanha.
Em relação à suposta inconstitucionalidade, o juiz federal afirmou que “não há pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade, mas uma demanda em que se pretende o exercício de um verdadeiro controle abstrato de constitucionalidade sob o disfarce de pleito incidental, para o qual a autora igualmente não é legitimada, e nem este Juízo é competente”, pontuou o magistrado.
Passaporte de vacinação
O último decreto do Governo do Estado publicado no dia 13 de novembro confirma que a comprovação da imunização completa é necessária para frequentar estabelecimentos como restaurantes, bares, barracas de praia e eventos. O chamado passaporte de vacinação é tido como a prova de que houve a imunização contra o vírus e pode ser apresentado na forma física ou virtual disponibilizada por canais do Ministério da Saúde e das secretarias de Saúde do Ceará e de Fortaleza.
A discussão sobre a necessidade da vacinação para amenizar os casos e a recusa por vieses considerados ideológicos vêm desde o início da imunização no Brasil e no mundo. E com isso, a necessidade da obrigatoriedade da imunização contra a covid para entrar em estabelecimento e agora do passaporte de vacinação, obrigatório desde o último decreto do Ceará, vêm levantando embates, principalmente entre a ala conservadora de parlamentares, a qual a deputada estadual Dr. Silvana faz parte.
Compartilhe