As empresas terão 24 horas para reativar os radares depois de receberem a notificação
A multa diária é de R$ 50 mil, tanto para as concessionárias quanto para o DNIT (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Justiça Federal decidiu que o governo deve religar os radares de fiscalização de velocidade nas rodovias federais. Essa decisão veio em resposta a uma ação popular que começou em 2019, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou remover esses equipamentos das estradas.
As empresas terão 24 horas, para reativar os radares depois de receberem a notificação. Se não fizerem isso dentro desse prazo, poderão pagar uma multa diária de R$ 50 mil, tanto as concessionárias quanto o DNIT.
2019
Em 2019, a Justiça fez um acordo com o governo Bolsonaro para que os radares permanecessem em pontos considerados críticos, ou seja, locais com muitos acidentes e mortes. Agora, a 5ª Vara Federal determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) envie uma notificação às concessionárias em até 24 horas, cobrando o funcionamento completo desses radares, conforme estabelecido no chamado Acordo Nacional dos Radares.
A juíza, Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, destacou que a omissão compromete diretamente a segurança da população. Em sua decisão, ela afirmou ser “inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano.”
Segundo o DNIT, o órgão precisava de R$ 364 milhões em 2025 para garantir a manutenção dos radares, mas recebeu apenas R$ 43,3 milhões no orçamento. Atualmente, cerca de 45 mil quilômetros de rodovias federais estão sem fiscalização eletrônica.
União
A juíza lembrou que a arrecadação com multas não vai para concessionárias nem para o DNIT, mas para os cofres da União. “O montante das multas arrecadadas supera os gastos com os radares em cerca de três vezes. Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito”, escreveu Diana Wanderlei em sua decisão.
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